PROJETO DE LEI Nº 001/2026 Dispõe sobre a inclusão obrigatória da Educação Financeira no currículo do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das redes pública e privada de ensino e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da Educação Financeira como componente transversal no currículo do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das instituições de ensino públicas e privadas. Art. 2º A Educação Financeira terá como objetivos: I – desenvolver a consciência sobre o uso responsável do dinheiro; II – estimular hábitos de planejamento financeiro e poupança; III – promover o consumo consciente; IV – orientar sobre orçamento familiar, investimentos básicos, crédito, juros, inflação, impostos e prevenção ao superendividamento; V – incentivar a autonomia financeira e o empreendedorismo. Art. 3º Os conteúdos poderão ser ofertados de forma interdisciplinar ou por disciplina específica, conforme a organização pedagógica de cada sistema de ensino, respeitando a legislação educacional vigente. Art. 4º O Poder Executivo promoverá programas de capacitação para professores responsáveis pela aplicação dos conteúdos previstos nesta Lei. Art. 5º As instituições de ensino poderão realizar palestras, oficinas, feiras, projetos e parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecer a educação financeira dos estudantes, observadas as normas legais aplicáveis. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, definindo diretrizes para sua implementação. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A presente proposição visa preparar crianças e adolescentes para lidar de forma responsável com o dinheiro, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e preparados para os desafios da vida financeira. O acesso à educação financeira desde a escola favorece o planejamento, reduz o endividamento, incentiva o consumo consciente, fortalece a cultura da poupança e estimula o empreendedorismo. Em um cenário em que muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras, é essencial que os estudantes desenvolvam conhecimentos práticos sobre orçamento, crédito, investimentos, impostos e planejamento de longo prazo. Ao tornar a Educação Financeira obrigatória no Ensino Fundamental e Médio, o Poder Público investe na construção de uma sociedade mais consciente, responsável e economicamente sustentável, promovendo benefícios que se estendem à vida pessoal, familiar e profissional dos estudantes. Diante da relevância social da matéria, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.
As propostas são publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam. Saiba como fazer sua sugestão de projeto de lei.
Trabalho, Emprego e Renda, Defesa do Consumidor, Educação
KAMILLY VITORIA TEODORO DA SILVA SOARES05/08/2026 15:13
Resposta06/08/2026 15:34