Proposta de Lei para a Instituição da Governança Multidimensional Integrada (GMI) parametrizável na transição do ICMS-MG para o IBS no Estado de MG: Ser nobre é ter identidade. OBJETO E JUSTIFICATIVA: Diante da transição do ICMS-MG/IEPHA/FJP (Lei 13.803/00) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), urge salvaguardar e escalar o maior patrimônio metodológico de gestão pública de MG. O modelo provou ser a engrenagem indutora mais eficiente do país, expandindo a adesão a critérios de preservação de menos de 10 para 840 municípios em três décadas, consolidando o maior Banco de Dados Sociocultural de fomento sustentável do mundo. Para evitar retrocessos centralizadores contra a autonomia federativa (Art. 182 da CF), propõe-se a adoção da Governança Multidimensional Integrada (GMI). A GMI atua como modelo ancorado em inventários tecno-científico-sociais e matrizes de desempenho unificadas parametrizáveis, garantindo que a regulamentação dos repasses da cota municipal do IBS incorpore a lógica indutora do "fazer por merecer". A proposta estabelece que a padronização de Bancos de Dados/Inventários locais de baixíssimo custo (ex: São João del-Rei, Tiradentes e Ouro Preto Transparentes - www.saojoaodelreitransparente.com.br desde 2000) se converta em receita automática descentralizada e políticas transversais. Assim, recursos retornam para alimentar o Big Data de Cogestão (GMI), desonerando a máquina pública. A operacionalização via infraestrutura do Gov.br e Código Fonte-Mãe (CFM) supera assimetrias de informação. Sob transparência ativa, Conselhos Municipais ganham protagonismo: ao validarem dados em rede via assinatura eletrônica, metas comprovadas autorizam a liberação automática aos fundos finalísticos. A lei garantirá a integridade da fatia tributária municipal sem inflar a máquina, automatizando métricas e gerando relatórios objetivos ao futuro Comitê Gestor do IBS (CGIBS). O ecossistema oferece ferramentas para cada município cumprir sua vocação com soberania, gerando confiança institucional e facilitando parcerias. A regulamentação blindará nossa governança democrática contra desmontes, potencializando o que o país já avançou com Gov.br, ConectaGOV, Portal da Transparência, LAI, Pix, Urnas Eletrônicas e SIOP. Não há como voltar atrás, apenas aperfeiçoar. Como referência em e-Gov, o Brasil pode catapultar seu potencial estruturando um Plano Diretor Nacional Matriz (PDNM) alinhado aos ODS da Agenda 2030, vinculado à infraestrutura digital que MG orgulhosamente criou. Por fim, sugere-se a criação do "Selo Cidades Patrimônio Cultural Brasileiro" e da "Lista do Patrimônio Nacional em Perigo", protegendo municípios de vulnerabilidades político-socioeconômicas. Transformar indicadores sociais em moeda de credibilidade é o caminho irreversível para a gestão pública integrada e responsável. Referência técnica e Carta: https://saojoaodelreitransparente.com.br/laws/view/357 Solicitamos um número de protocolo para esta sugestão Muito obrigada!

Prezada Alzira,

Em atenção a sua sugestão de projeto de lei, informamos que a Constituição Federal (art. 158, §2º, EC 132/2023) fixa explicitamente os critérios de repartição municipal do IBS: 80% população; 10% educação (lei estadual regulamenta); 5% meio ambiente (lei estadual regulamenta); 5% igual para todos. Dessa forma, a proposta apresentada (GMI com patrimônio cultural) é constitucionalmente inviável porque falta previsão constitucional (patrimônio cultural não está entre os 4 critérios fixados pela EC 132/2023). 

Informamos, ainda, que o Estado não pode adicionar um 5º critério (ou realocar percentuais) via lei estadual.