As propostas são publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam. Saiba como fazer sua sugestão de projeto de lei.
Administração Pública
Tamara Grace Kely Gabriela Henriques de Souza03/08/2026 15:49
Redução da jornada de trabalho para 30h semanais para servidores do Estado
Resposta05/08/2026 16:59