Lei que incorpora ao vencimento dos servidores da segurança pública os valores referentes ao auxílio do exercício continuado. A incorporação será de 50% do valor para os servidores que tiverem completado 5 anos de percepção do benefício, acrescida de mais 10% a cada ano subsequente, contado a partir do quinto ano, até o limite de 100% do valor recebido. O benefício aplica-se aos servidores que já poderiam requerer a aposentadoria voluntária, mas optaram por permanecer em atividade.

Prezado Antônio,

Em atenção à sua sugestão de projeto de lei, informamos que se trata de iniciativa legislativa privativa do governador do Estado.