Título da ideia Proibição de alimentos ultraprocessados em Restaurantes Universitários Federais Descrição da Ideia Propõe-se proibir a oferta de alimentos ultraprocessados, como embutidos (salsicha, calabresa) e sucos industrializados, nos Restaurantes Universitários federais. A medida busca melhorar a qualidade nutricional das refeições, considerando que muitos estudantes dependem diariamente desses serviços como principal fonte alimentar. A proposta baseia-se no Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, que recomenda evitar ultraprocessados e priorizar alimentos in natura. Também incentiva a produção local e alimentação mais saudável, com possível redução de custos ao sistema público de saúde.

Prezado Dalton,

Em atenção à sua sugestão de projeto de lei, informamos que existe incompatibilidade com a Constituição Federal (art. 207).