Instituição da obrigatoriedade de criação de corredores verdes urbanos nos municípios do Estado de Minas Gerais. Apresento a presente sugestão de Projeto de Lei com o objetivo de estabelecer a obrigatoriedade, aos municípios do Estado de Minas Gerais, da criação e manutenção de corredores verdes em áreas próximas aos centros urbanos. A proposta visa promover a sustentabilidade ambiental, melhorar a qualidade de vida da população e enfrentar problemas urbanos como poluição do ar, ilhas de calor e escassez de áreas verdes.

Prezado Leandro,

Em atenção a sua sugestão, informamos que existe incompatibilidade com a Constituição Federal (art. 30, I).