Gratuidade no transporte intermunicipal para servidores da educação da rede estadual, por meio do Cartão Ótimo. Venho, por meio desta, apresentar sugestão de Projeto de Lei que visa instituir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal para os servidores da educação da rede estadual de ensino de Minas Gerais, mediante utilização do Cartão Ótimo. A proposta fundamenta-se na necessidade de valorização dos profissionais da educação, que diariamente se deslocam entre municípios para garantir o funcionamento das escolas estaduais. Muitos desses servidores enfrentam custos elevados com transporte, o que impacta diretamente sua renda e qualidade de vida. Destaca-se que o sistema de bilhetagem eletrônica (Cartão Ótimo) e a gestão do transporte intermunicipal estão vinculados a estruturas sob regulação do próprio Estado, o que possibilita que os recursos destinados à gratuidade permaneçam no próprio sistema público, configurando uma realocação eficiente de recursos.

Prezado Leandro,
Em atenção a sua sugestão, informamos que existe projeto de lei em tramitação tratando do assunto (PL 3364/2021), podendo a sugestão servir de subsídio à atuação parlamentar. 

É possível acompanhar o andamento e dar sua opinião sobre projetos em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por meio do site (www.almg.gov.br), no menu "Atividade Parlamentar/Projetos de lei" e, em seguida, escolher o projeto desejado.