Tendo em vista ocorrências envolvendo agressões a oficiais de justiça venho propor projeto de lei para um apoio mais eficaz aos mesmos .tal projeto de lei visa o acompanhamento de um agente do poder executivo (policial militar ou guarda municipal ) aos servidores nas entregas de mandados judiciais nas áreas com maoir índice de criminalidade ou por determinação do juiz , tal objetivo mantém a integridade fisica destes cumpridores agentes da lei .

Prezado Isac Poliodoro,

Em atenção a sua sugestão, informamos que trata-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado (art. 66, III, da Constituição do Estado).