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Saneamento Básico, Administração Pública
Alexandre de Souza Melo17/07/2025 23:34

Câmara Municipal de Ipatinga MG Praça dos três poderes S/N Centro Ipatinga MG 31 3829 1214 Alexandre de Souza Melo CPF:048.489.906-61 31 9 8820 9180 Desconto na conta de água e esgoto sanitário As comissões da ALMG Isenção da tarifa social de água e esgoto sanitário Cordialmente cumprimento o Exmo senhor Presidente da comissão e membros da mesa diretora É uma honra participar desta comissão de assuntos sociais como das isenções de tarifas sociais Respeitosamente eu Alexandre de Souza Melo Natural de Ipatinga MG CPF:048.489.906-61 Venho por meio deste envio solicitar a aprovação,planejamento e execução do projeto de lei a respeito da isenção da tarifa social de água e esgoto sanitário em Minas Gerais É mais que necessário reduzir tarifas,juros e multas aplicadas nas contas de água e esgoto sanitário O estado de Minas Gerais é um dos mais cobradores de taxas,juros e multas Em Minas Gerais tudo é muito caro Os últimos anos os veículos automotores dobraram de preços ao consumidor Em Ipatinga MG os pedágios eletrônicos chegaram primeiro e os aumentos salariais até agora nada,nada,nada !!! Porque que o governo de minas não sobrou o salário dos servidores públicos ??? Porque que tudo que solicita o governo de minas é responsabilidade do município ??? Certo de ser atendido pelas comissões da ALMG Agradeço e aguardo a decisão da comissão responsável para a aprovação e execução do projeto de lei apresentado acima Sem mais para o momento Muito obrigado Atenciosamente Alexandre de Souza Melo Ipatinga MG 17 de Julho de 2025 31 9 8820 9180


Resposta31/07/2025 13:37

Prezado Alexandre de Souza Melo,

Em primeiro lugar agradecemos a sua participação. Informamos que a tarifa social de água e esgoto está prevista na lei federal 14898, de 2024, que Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14898.htm

No âmbito estadual, o assunto está regulamentado pela Resolução150/2021 da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG:

https://www.arsae.mg.gov.br/2021/04/05/resolucao-150-2021/#:~:text=Estabelece%20crit%C3%A9rios%20para%20aplica%C3%A7%C3%A3o%20de,Minas%20Gerais%20%E2%80%93%20Arsae%2DMG.

Em caso de dúvidas, ou novas solicitações, estamos à disposição.
Atenciosamente,