Projeto de Lei - Unificação dos Sistemas de Bilhetagem Eletrônica na Região Metropolitana de Belo Horizonte Este projeto propõe a criação de um Cartão Único Metropolitano, que substituirá os atuais cartões Ótimo e BHBus, ambos operados pela Transfácil, visando à unificação do sistema de bilhetagem eletrônica dos ônibus que circulam em Belo Horizonte e nas cidades do entorno. Objetivos principais: Facilitar a mobilidade dos usuários que se deslocam diariamente entre Belo Horizonte e os municípios da Região Metropolitana. Ampliar a integração física e tarifária entre as linhas municipais e metropolitanas. Reduzir custos operacionais, eliminando a manutenção de sistemas de bilhetagem duplicados. Garantir aos usuários os mesmos direitos de integração tarifária, descontos, gratuidades e benefícios sociais existentes atualmente. Gestão e operação: A gestão do Cartão Único Metropolitano será coordenada entre o Governo do Estado de Minas Gerais, a Prefeitura de Belo Horizonte e os demais municípios da Região Metropolitana. A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH) terá papel de apoio técnico. A Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) será responsável por definir o cronograma de implantação, regras de migração, direitos dos usuários e critérios operacionais. Prazos e contratos: O prazo máximo para a plena implementação do sistema será de 12 meses a partir da publicação da regulamentação específica. A unificação respeitará os contratos vigentes com as empresas concessionárias e permissionárias, podendo o Estado renegociar cláusulas se necessário para garantir a efetiva implantação. Justificativa: A Região Metropolitana de Belo Horizonte, com mais de 6 milhões de habitantes, enfrenta grandes desafios de mobilidade urbana. Hoje, a existência de dois sistemas de bilhetagem separados, embora sob gestão da mesma operadora (Transfácil), dificulta o acesso da população a um transporte integrado, rápido e com tarifa unificada. A criação do Cartão Único Metropolitano busca: Melhorar a experiência dos passageiros. Facilitar o acesso às linhas urbanas e metropolitanas com um único meio de pagamento. Reduzir a burocracia e os custos administrativos. Estimular o uso do transporte público, contribuindo para a redução de congestionamentos e impactos ambientais. Além disso, a medida atende a um antigo desejo da população da Região Metropolitana, que há anos demanda por uma integração real, justa e acessível entre os modais de transporte coletivo.

Prezado Henrique,

Em atenção à sua "Sugestão de Projeto de Lei", informamos que existe projeto de lei em tramitação tratando do assunto (PL 1208/2023), podendo a sugestão servir de subsídio à atuação parlamentar. 

É possível acompanhar o andamento e dar sua opinião sobre projetos em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por meio do site (www.almg.gov.br), no menu "Atividade Parlamentar/Projetos de lei" e, em seguida, escolher o projeto desejado.