Criar uma lei que obriga o Estado de Minas Gerais a prestar o serviço de emitir uma Carteira Diferenciada e Cartão de Pessoa com Deficiência (PcD), qualquer deficiência e para qualquer pessoa, independentemente de renda ou classe social. Permite você solicitar emissão de uma Carteira de Identidade Diferenciada e de um Cartão Pessoa com Deficiência (PcD). A Carteira Diferenciada é uma Carteira de Identidade que se diferencia da carteira comum por conter o ícone específico com o tipo de deficiência. O Cartão PcD é o documento que descreve informações sobre a saúde do cidadão, tais como: Tipo de Deficiência, Código Internacional de Doença (CID), descrição de remédios de uso contínuo, tipos de alergia e contatos pessoais, a serem utilizados em casos de emergência. No Estado do Rio de Janeiro tem essa carteira diferenciada.

Prezado Joao Paulo, 


Em atenção a sua sugestão, informamos que existe projeto de lei em tramitação tratando do assunto (PL 1266/2023), podendo a sugestão servir de subsídio à atuação parlamentar.
É possível acompanhar o andamento e dar sua opinião sobre projetos em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por meio do site (www.almg.gov.br), no menu "Atividade Parlamentar/Projetos de lei" e, em seguida, escolher o projeto desejado.