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Função fiscalizadora de deputados pode ser reforçada por nova regra constitucional
26/02/2019A PEC 9/2019, prevê a obrigação de comparecimento de autoridades, quando convocadas pela ALMG para prestar contas.
A PEC 9/2019, prevê a obrigação de comparecimento de autoridades, quando convocadas pela ALMG para prestar contas.