Cinco projetos de revisão de vencimentos de servidores públicos foram aprovados em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (18/2/20).

Os Projetos de Lei (PLs) 1.444, 1.445, 1.447, 1.448 e 1.449, todos de 2020, abrangem, respectivamente, as recomposições salariais dos servidores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), da Defensoria Pública Estadual, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.Os reajustes têm como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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MPMG - De autoria do procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, o PL 1.444 fixa em 2,76%, a partir de 1º de maio de 2018, e em 4,94%, a partir de 1º de maio de 2019, o percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores do Ministério Público. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aperfeiçoa parte do texto que trata da exclusão dos servidores inativos sem direito à paridade.

As despesas resultantes da medida serão cobertas pelas dotações orçamentárias do próprio órgão e, de acordo com o autor, são compatíveis com as Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF), Orçamentária Anual (LOA) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Defensoria - O PL 1.445/20, de autoria do defensor público-geral do Estado, Gério Patrocínio Soares, trata da revisão de vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública, no período de janeiro de 2019 a novembro de 2019.

O índice é de 4,3% para os servidores e de 4,26% para os membros da Defensoria. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que promove ajustes na técnica legislativa.

TCE - Proposto pelo presidente do Tribunal de Contas, Mauri Torres, o PL 1.447/20 estabelece índice de 14,62% para a revisão dos vencimentos dos servidores do órgão, referente aos anos de 2014, 2019 e 2020, retroativo a 1º de janeiro de 2020.

Segundo o autor, o impacto financeiro previsto é de R$ 50,7 milhões, mas o valor, conforme a projeção do órgão, é inferior ao limite prudencial da LRF. O TCE ainda informa que a proposição também possui adequação orçamentária e financeira compatível com a LOA, a LDO e o PPAG. A matéria foi aprovada com a emenda nº 1, da CCJ, que aperfeiçoa parte do texto que trata da exclusão dos servidores inativos sem direito à paridade.

TJMG – Já o PL 1.449/20, proposto pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Missias de Morais, prevê reajuste de 2,76% no valor do padrão salarial mais baixo do órgão, tomando como base a data de 1º de maio de 2018, passando a ser de R$ 1.198,25. Já para 1º de maio de 2019, o valor desse mesmo padrão sofreu reajuste de 4,94%, passando para R$ 1.257,45. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que faz adequações técnicas e aperfeiçoa parte do texto que trata da exclusão dos servidores inativos sem direito à paridade.

ALMG – Também na reunião, foi aprovado em 1º turno o PL 1.448/20, da Mesa da Assembleia, que trata do reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores da ALMG, com correção de 4,58% em relação ao valor de 2018.

Prevê o texto que o valor do índice básico utilizado para o cálculo da tabela de vencimentos básicos dos servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa seja reajustado para R$ 723,62, a partir de 1º de abril de 2019.

A matéria foi aprovada com a emenda nº 1, da própria Mesa. O dispositivo aperfeiçoa parte do texto que trata da exclusão dos servidores inativos sem direito à paridade.

Aprovados projetos com novos cargos no TJ e Defensoria

O Plenário também aprovou em 1º turno os PLs 1.446/20 e 1.450/20, que criam e transformam cargos de provimento em comissão no Tribunal de Justiça e na Defensoria Pública Estadual, respectivamente.

De autoria do defensor público-geral, o PL 1.446/20 cria 28 novos cargos de comissão de direção e assessoramento (CADs) e institui duas funções gratificadas estratégicas na Defensoria. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2. O dispositivo aprimora o texto quanto à técnica legislativa e promove ajustes na distribuição dos cargos.

As novas funções gratificadas estratégicas propostas serão ocupadas por defensor público que exercer suas funções juntamente aos tribunais superiores, residindo no Distrito Federal. As funções objetivam ressarcir o defensor que estiver residindo temporariamente em Brasília das suas despesas extraordinárias relativas à moradia.

O impacto anual orçamentário e financeiro do PL 1.445/20 é estimado em R$ 7,25 milhões, que serão custeados com as próprias dotações da Defensoria incluídas no orçamento de 2020.

Processos – O PL 1.450/20, do TJMG, trata da criação e transformação de cargos do Quadro de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela CCJ, para adequar o texto à técnica legislativa.

A proposta altera cargos de provimento em comissão já existentes no TJMG, com mudanças em nomenclatura ou padrão de vencimento e, em alguns casos, na forma de provimento. As modificações alcançam cargos na Presidência, Corregedoria-Geral de Justiça, Escola Judicial, Superintendência Administrativa e gabinetes de juízes e desembargadores.

O projeto também cria, entre outros cargos, 70 vagas de assessor de juiz. O Tribunal de Justiça informa que a medida objetiva otimizar a força de trabalho e diminuir o acervo de processos paralisados em primeira instância. O impacto orçamentário anual será de R$ 35,45 milhões, à conta de dotações orçamentárias do próprio órgão.