Os projetos de lei (PLs) de reajuste salarial do Ministério Público (MP), da Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) estão prontos para serem votados em definitivo no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em reunião realizada nesta terça-feira (18/2/20), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou pareceres favoráveis aos quatro projetos, em 2º turno.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião

Em todos os casos, a comissão recomendou manter o texto que passou no Plenário em 1º turno. Todas as quatro proposições foram relatadas pelo presidente da FFO, deputado Hely Tarqüínio (PV).

Ministério Público – De autoria do procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, o PL 1.444 fixa em 2,76%, a partir de 1º de maio de 2018, e em 4,94%, a partir de 1º de maio de 2019, o percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores do MP.

As despesas resultantes da medida serão cobertas pelas dotações orçamentárias do próprio MP e, de acordo com o autor, são compatíveis com as Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF), Orçamentária Anual (LOA) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Tribunal de Contas – Proposto pelo conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCMG), Mauri José Torres Duarte, o PL 1.447/20 estabelece índice de 14,62% para a revisão dos vencimentos dos servidores do órgão, referente aos anos de 2014, 2019 e 2020, retroativo a 1º de janeiro de 2020, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos respectivos anos.

Segundo o autor, o impacto financeiro previsto é de R$ 50,7 milhões, mas tal valor, conforme a projeção da despesa de pessoal do órgão, é inferior ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Judiciário – Já o PL 1.449/20, proposto pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Missias de Morais, prevê reajuste de 2, 76% no valor do padrão salarial mais baixo do órgão, tomando como base a data de 1º de maio de 2018, passando a ser de R$ 1.198,25. Já para 1º de maio de 2019, o valor desse mesmo padrão será reajustado de 4,94%, passando para R$ 1.257,45. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal.

Defensoria – O PL 1.445/20, que trata da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no período de janeiro de 2019 a novembro de 2019, dispõe também sobre subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, referente ao período de julho de 2018 a novembro de 2019.

O índice de reajuste proposto é de 4,30% para os servidores e de 4,26% para os membros da Defensoria Pública. Para recomposição das perdas inflacionárias, foi adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado nos períodos correspondentes para cada segmento. O projeto é de autoria do defensor público-geral do Estado, Gério Patrocínio Soares.

O texto aprovado pelo Plenário em 1º turno explicita que a revisão incidirá sobre os vencimentos básicos e não sobre o padrão inicial remuneratório das carreiras de agente, técnico e analista da Defensoria Pública.