Os deputados da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram nesta terça-feira (17/4/18) requerimento para visita técnica às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Governo (Segov). O autor da proposição é o deputado Doutor Jean Freire (PT), presidente da comissão.

Segundo o parlamentar, o objetivo da visita é verificar o encaminhamento dado às propostas de ação legislativa (PLEs) oriundas do processo de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019 para o exercício de 2018.

Na mesma comissão, foi aprovado recentemente outro requerimento, também do deputado Doutor Jean Freire, para realizar audiência pública visando discutir os resultados dessas PLEs.

Durante o último processo de revisão do PPAG, em 2017, foram acolhidas 72 propostas de ação legislativa ao Projeto de Lei (PL) 4.665/17, do governador, que contém a revisão do PPAG. Elas foram resultado de 292 sugestões populares que, após análise da Comissão de Participação Popular, se transformaram em 76 emendas ao PPAG, 55 emendas à proposta orçamentária e 172 requerimentos ao Governo do Estado.

O PPAG organiza os programas e as ações que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos, com metas físicas e orçamentárias e regiões a serem beneficiadas. É um plano de médio prazo, que passa por revisões anuais, para torná-lo compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Tramitação - A Comissão de Participação Popular recebe as sugestões populares oriundas da discussão participativa do PPAG, a fim de adequar o planejamento do Estado à realidade vivenciada pela sociedade. Essas propostas são transformadas em PLEs e apreciadas pela comissão, podendo ser apresentadas como emendas ao projeto do plano plurianual na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Aprovado pelo Plenário da ALMG em dezembro último, o PL 4.665/17 se transformou na Lei 22.942, sancionada pelo governador em janeiro último.

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