O Projeto de Lei (PL) 4.666/17, do governador Fernando Pimentel, que contém o Orçamento do Estado para 2018, foi aprovado em turno único pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 20. A proposta orçamentária prevê um deficit de R$ 8,08 bilhões para o ano que vem.

Para 2018, as receitas do Estado são estimadas em R$ 92,97 bilhões, enquanto as despesas projetadas são de R$ 101,05 bilhões. Estão previstos aumentos de 5,91% para as receitas e de 5,53% para as despesas. Com isso, o deficit deve ser 1,43% superior ao estimado para 2017.

Na forma em que foi aprovado, o PL 4.666/17 incorpora mudanças necessárias para atualizar a peça orçamentária, tendo em vista novas diretrizes do governo federal para a celebração do acordo da dívida de Minas com a União, contidas no Decreto 9.220.

O Estado já formalizou sua adesão ao Plano de Auxílio aos Estados. Com isso, poderá alongar em 20 anos o prazo de pagamento de sua dívida com a União, estimada em R$ 87,2 bilhões. Como contrapartida, durante dois anos, o Estado terá que limitar o crescimento anual das despesas primárias correntes à variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Mínimos constitucionais para educação e saúde serão cumpridos

A despesa total com pessoal deve ser de R$ 38,5 bilhões, o que representa 61,48% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício, ultrapassando, assim, o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 60%.

O governo fica, então, sujeito a vedações no ano que vem, tais como concessões de vantagens e reajustes (ressalvada revisão geral anual de salários); criação de cargos, empregos ou funções; ou alterações de estruturas de carreira que impliquem aumento de despesa.

Além disso, o Poder Executivo deverá reconduzir suas despesas ao limite por meio da redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.

Os mínimos constitucionais para educação e saúde serão cumpridos. Na educação, o total previsto das despesas é de R$ 12,23 bilhões, o que representa 25,14% da receita resultante de impostos considerada para o cálculo, atendendo mínimo de 25% a ser aplicado.

Na saúde, as despesas, estimadas em R$ 5,84 bilhões, devem atender o mínimo constitucional de 12%. O orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado, como a Cemig, a Copasa, a Gasmig e a Codemig, será de R$ 4,83 bilhões.

Emendas do governador alteraram valores do orçamento

As alterações na peça orçamentária foram feitas por meio das emendas nº 385 a 388, encaminhadas pelo governador, que foram aprovadas.

A emenda nº 385 altera o valor da receita e da despesa e, consequentemente, do déficit projetados para 2018. A emenda nº 386 determina que os valores devidos pela União ao Estado, fruto das perdas com a desoneração das exportações (Lei Kandir), assegurarão o pagamento dos empenhos relativos a despesas de saúde não pagos até 31 de dezembro de 2018.

Já a emenda nº 387 altera o valor do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado. Por fim, a emenda nº 388 determina a substituição dos arquivos eletrônicos dos anexos e do Quadro de Detalhamento de Despesas.

Outras emendas - Também foram aprovadas 329 emendas de deputados e 55 de iniciativa popular, apresentadas durante o processo participativo de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Outras 31 subemendas a emendas de parlamentares também foram acatadas.

PPAG sistematiza investimentos do Estado

Também foi aprovado em turno único o PL 4.665/17, do governador, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para 2018. O plano sistematiza, para um período de quatro anos e de modo regionalizado, os programas que o governo pretende desenvolver, com suas ações, respectivos valores envolvidos e resultados previstos.

Para 2018, a previsão de gastos é de R$ 105,89 bilhões, o que significa um acréscimo de 2,16% em relação ao previsto para 2017. Esse total é composto de valores estimados para o orçamento fiscal, incluídas as despesas intraorçamentárias (R$ 101,05 bilhões) e para o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado (R$ 4,83 bilhões).

O PPAG propõe um total de 199 programas com 1.151 ações, das quais 146 são de acompanhamento intensivo. Os programas são compostos por uma ou mais ações, que são as unidades básicas de gestão e definição de metas do PPAG, a partir das quais são detalhadas as despesas orçamentárias.

Nesta revisão, foram excluídos 16 programas e incluídos outros oito no plano. Dois novos programas são vinculados às políticas de assistência social e de saúde pública: o Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e o Atendimento Pré- Hospitalar.

Revisão - O processo de revisão do PPAG foi feito de forma participativa. Para ouvir as demandas da população, a ALMG promoveu audiências públicas em Governador Valadares (Vale do Rio Doce), Itaobim (Vale do Jequitinhonha) e Montes Claros (Norte de Minas), cidades-polo de territórios com os menores indicadores de desenvolvimento econômico e social do Estado, além de Belo Horizonte. Os encontros no interior do Estado abordaram os temas da água e da agricultura familiar.

O PL 4.665/17 foi aprovado com uma emenda apresentada por parlamentar, outras 68 emendas da Comissão de Participação Popular (resultantes do processo de discussão participativa), além de uma alteração sugerida pelo governador, que determina a substituição dos arquivos eletrônicos dos anexos e do Quadro de Detalhamento de Despesas.

As duas proposições também foram aprovadas em redação final e seguem para a sanção do governador. Com a aprovação do Orçamento e da revisão do PPAG, a ALMG já pode encerrar os trabalhos do segundo semestre e entrar em recesso.

Consulte o resultado da Reunião Extraordinária e da Reunião Ordinária de Plenário.