O Projeto de Lei (PL) 4.666/17, do governador Fernando Pimentel, que contém o Orçamento do Estado para 2018, teve parecer aprovado em reunião da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta terça-feira (19/12/17).

Com a votação do parecer pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões permanentes, o projeto já pode seguir para análise do Plenário em turno único. A votação do Orçamento pelos deputados é condição para o início do recesso parlamentar de fim de ano.

O parecer do deputado Tiago Ulisses (PV), presidente da FFO, havia sido distribuído em avulsos (cópias) na véspera e sua discussão e votação nesta terça (19) foram marcadas por embate entre parlamentares da base do governo e da oposição. Votaram contra o parecer os deputados Tito Torres (PSDB) e Felipe Attiê (PTB).

Receitas e despesas - A proposta orçamentária para 2018 estima as receitas em R$ 92,43 bilhões e fixa as despesas em R$ 100,61 bilhões, resultando um deficit fiscal de R$ 8,18 bilhões. Estão previstos, para 2018, aumento de 5,91% para as receitas e de 5,53% para as despesas. Com isso, o deficit deverá ser 1,43% superior ao previsto para 2017.

No entanto, a emenda nº 385, que está entre as quatro encaminhadas pelo governador e acatadas pelo relator, modifica os valores da receita e despesa, reduzindo a estimativa de deficit em cerca de R$ 100 milhões. O deficit previsto será de R$ 8,08 bilhões.

As quatro emendas, segundo o Executivo, trazem mudanças que foram necessárias para atualizar as peças orçamentárias, tendo em vista novas diretrizes legais do governo federal para a celebração do acordo da dívida de Minas com a União.

Parecer incorpora 55 emendas populares

Em seu parecer, o relator destaca que o PL 4.666/17 recebeu um total de 384 emendas de parlamentares, além de outras quatro emendas encaminhadas posteriormente pelo governador (nºs 385 a 388).

Das emendas, 55 foram apresentadas pela Comissão de Participação Popular e são resultantes do processo de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019, feito com a participação da sociedade. Outras 329 emendas foram apresentadas por parlamentares e pelo bloco oposicionista Verdade e Coerência.

O relator propõe 31 subemendas a emendas de parlamentares, com o objetivo de atender às solicitações feitas. Também são apresentadas 19 emendas para garantir a compatibilidade da lei orçamentária com a criação de ações no âmbito do PPAG.

Relatório  - Assim, o parecer é pela aprovação do projeto, com: 

• As emendas de parlamentares, nºs 2 a 4, 7, 8, 10 a 18; 21 a 30; 32 a 46; 54 a 62; 66 a 80; 82, 83, 85, 86; 90 a 99; 112, 114 a 117; 132 a 150; 157 a 171; 177 a 185; 188, 235, 239, 280, 307 a 313; 318, 319, 322, 325 a 329;
• As emendas da Comissão de Participação Popular, nºs 330 a 384;
• As emendas do governador, nºs 385 a 388;
• As subemendas nº 1 às emendas de nºs 6, 9, 19, 20, 31, 47 a 53, 118, 129, 130, 152 a 156, 172, 175, 176, 195, 219, 314, 316, 317, 320, 323 e 324, que ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas;
• E as emendas de nºs 389 a 430, propostas pelo relator.

As demais emendas tiveram parecer pela rejeição.

Embate - Durante a discussão do parecer, foi criticada por deputados da oposição especialmente a emenda nº 386, encaminhada pelo governador e incorporada pelo relator.

O texto acrescenta parágrafo ao artigo 3º do projeto para determinar que os valores devidos pela União ao Estado, fruto das perdas com a desoneração das exportações (Lei Kandir), assegurarão o pagamento dos empenhos relativos a despesas de saúde não pagas até 31 de dezembro de 2018.

O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) destacou que o Estado já teria restos a pagar de anos anteriores, que com a emenda estariam sendo jogados ainda mais para frente, por conta de receitas que o governo estaria estimando por antecipação.

Líder da Minoria, o deputado Gustavo Valadares (PSDB) classificou a emenda como "absurda". Felipe Attiê acrescentou que o governo tem feito empenhos desde 2015 sem os devidos pagamentos, segundo ele, em prejuízo dos hospitais e do abastecimento de remédios, entre outros. Ele acusou o governo de maquiar a realidade financeira do Estado e estimou que o déficit em 2018 poderá chegar a R$ 14 bilhões.

Já o deputado Ulysses Gomes (PT) encaminhou voto favorável ao parecer. Ele defendeu que "os deputados olhem para a frente", em alusão à fala dos colegas da oposição que destacaram realizações das gestões anteriores às do PT no Estado. "Este governo está tratando as dificuldades com competência", respondeu, ao dizer que no passado Minas teria sofrido com "escolhas equivocadas de grandes obras para atender a poucos".

Gastos com pessoal e saúde são destaques

O parecer do relator destaca que a despesa total com pessoal prevista na proposta orçamentária é de R$ 38,9 bilhões, o que representa 63,12% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício, ultrapassando portanto o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 60%.

Com isso, o governo estará sujeito a vedações no ano que vem, não podendo, por exemplo, promover a concessão de vantagem, aumento ou reajuste, ressalvada a revisão geral anual; criar cargo, emprego ou função; ou alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Além disso, o Poder Executivo deverá reconduzir suas despesas ao limite por meio da redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e por meio da exoneração de servidores não estáveis.

Mínimos constitucionais – Quanto à área de educação, o total previsto para essas despesas na proposta orçamentária é de R$ 12,23 bilhões, o que representa 25,14% da receita resultante de impostos considerada para o cálculo, o que atende o mínimo de 25% que deve ser aplicado em educação.

Da mesma forma, os recursos aplicados em saúde deverão atender ao mínimo constitucional de 12%, na avaliação do relator. O total previsto para essas despesas na proposta é de R$ 5,84 bilhões.

Consulte o resultado da reunião.