A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou, nesta terça-feira (5/12/2017), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.799/17, que altera critérios de transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual para programas sociais. A proposição, agora, está pronta para o Plenário.

O projeto, de autoria do governador Fernando Pimentel, atualiza a Lei 18.692, de 2009, em face do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019. O relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), opinou pela aprovação da matéria com a inclusão de três emendas da comissão, incorporando sugestão do Poder Executivo encaminhada após o início da tramitação do PL 4.799/17.

O objetivo dessas emendas é incluir cinco programas sociais já previstos no PPAG. Assim, a emenda nº 1 acrescenta três programas ao anexo da proposição e as emendas nº 2 e 3 aprimoram a redação no que se refere a outros dois programas.

Essas alterações não criam despesas, visto que os programas sociais já se encontram previstos no PPAG e na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes. Pela mesma razão, segundo o relator, o projeto tampouco fere a Lei 18.692, que reforça as limitações à execução dos programas sociais em ano eleitoral (caso de 2018).

Gestão de recursos hídricos e aprimoramento do Suas

Os programas sociais que constam do anexo do PL 4.799/17 são os seguintes: Gestão e Desenvolvimento Sustentável de Recursos Hídricos; Qualifica Suas; Apoio ao Controle Social e à Gestão Compartilhada do Suas; Oferta de Proteção Socioassistencial; e Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes do Estado.

O primeiro tem o objetivo de monitorar e assegurar os múltiplos usos das águas superficiais e subterrâneas em quantidade, qualidade e regime adequados, tendo em vista a segurança hídrica para a população e para o desenvolvimento das atividades sociais, econômicas e ambientais do estado, incentivando o controle das perdas hídricas.

O Qualifica Suas objetiva apoiar tecnicamente os municípios mineiros para promover o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Além disso, visa à melhoria da qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados à população em situação de vulnerabilidade social. O programa também se propõe a institucionalizar ações e mecanismos de apoio, assessoramento técnico e qualificação continuados para equipes e gestores da política de assistência social nos municípios.

O programa Apoio ao Controle Social e à Gestão Compartilhada do Suas visa fortalecer o controle social do sistema. O quarto programa, Oferta de Proteção Socioassistencial, objetiva fortalecer o Suas e consolidar o papel do Estado na política de assistência social, ampliando e qualificando os serviços ofertados à população e prevenindo situações de vulnerabilidade social.

Os adolescentes em conflito com a lei são o foco do programa Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes, que tem o propósito de prestar atendimento qualificado, com foco na reinserção social. Para isso, visa prover os recursos adequados à execução da política de atendimento socioeducativo, de modo a reduzir os índices de violência relacionados aos adolescentes que cometem atos infracionais.

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