O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1° turno, em Reunião Extraordinária na noite desta terça-feira (4/7/17), o Projeto de Lei (PL) 4.135/17, do governador, que cria os fundos estaduais de incentivo e financiamento de investimento. O projeto, que está em regime de urgência, passou na forma do substitutivo nº 1. 

Na mesma reunião, o projeto recebeu 74 emendas, que foram encaminhadas para apreciação em 1º turno pela Comissão de Administração Pública. Após a análise na comissão, elas retornaram ao Plenário, ainda durante a Reunião Extraordinária, que rejeitou as emendas de nºs 1, 2, 4 a 14, 17, 19 a 24, 26 a 32, 34 a 37, 41 a 57, 59 a 62 e 64 a 74. Foram prejudicadas as emendas 3, 15, 16, 18, 25, 33, 38 A 40, 58 e 63 e o projeto original.

A matéria volta à Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (5), para análise em 2º turno, e depois retorna ao Plenário, para votação definitiva. 

Fundos - O PL 4.135/17 cria os seguintes fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento:

• Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais (MG Investe);
• Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas (FPP-MG);
• Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas (FGP-MG);
• Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat);
• Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (Faimg);
• Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (Fiimg).

Além disso, a proposição revoga a Lei 14.868, de 2003, que trata do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. O motivo é que o regime geral que regulamenta essas parcerias foi estabelecido pela Lei Federal 11.079, de 2004, sendo posterior à legislação estadual.

Oposição critica o projeto

Deputados de oposição manifestaram-se contrariamente ao projeto. O líder do Bloco Verdade e Coerência, deputado Gustavo Corrêa (DEM), apelou aos colegas em Plenário para que não votassem a favor da proposição, que considerou “um crime contra o Estado”.

“O que esse projeto pretende é vender o patrimônio que é de todos os mineiros”, protestou Gustavo Corrêa, que pediu que os parlamentares “não se deixem levar por pressões políticas, que hoje vêm do Palácio da Liberdade e, amanhã, virão das ruas”.

O líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), explicou que o PL 4.135/17 trata de seis fundos estaduais, embora o deputado Gustavo Corrêa tenha feito referência apenas ao fundo imobiliário. Segundo Durval, a proposta é positiva para a economia do Estado.

Carlos Pimenta, do PDT, lamentou que a votação dos diferentes fundos não tenha sido desmembrada. “É uma pena termos que votar um pacote”, disse, alegando que é favorável a quatro propostas de fundo, mas, como não concorda com o que trata da alienação de imóveis, se viu obrigado a votar em bloco contra a matéria.

O deputado Arlen Santiago (PTB) orientou a bancada do seu partido a votar contra a proposição. Também orientaram no mesmo sentido as lideranças do PDT e do PSDB.

Consulte o resultado da reunião.