O governador Fernando Pimentel solicitou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a volta do regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei (PL) 4.135/17, que cria os fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento. O pedido foi lido na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (4/7/17), que deu prosseguimento ao processo de discussão da matéria, em 1º turno.

Atendendo a pedido do deputado Gustavo Valadares (PSDB) e por acordo entre os parlamentares, os oradores inscritos no primeiro expediente abriram mão de subirem à tribuna para que fosse dada continuidade à discussão da matéria. Anteriormente, o projeto já havia tido pedido de urgência do governador, que depois foi retirado, em 23 de maio último.

O novo pedido de urgência recebeu críticas dos deputados de oposição, cujo líder, Gustavo Corrêa (DEM), considerou o projeto “uma irresponsabilidade” e apontou “o desespero do governo em fazer aprovar a matéria em regime de urgência”.

Gustavo Corrêa apelou aos demais parlamentares para que rejeitem o projeto. “Não permitam que o Governo do Estado cometa esse crime, vendendo o patrimônio de todos os mineiros”, disse.

O deputado Antônio Jorge (PPS) afirmou que a matéria é complexa, num momento político complexo e num momento fiscal de extrema gravidade e mereceria uma discussão mais serena, "com espírito republicano e muita profundidade".

A proposta de criação dos fundos, que aliena imóveis públicos, entre eles a Cidade Administrativa, é um expediente que congela o patrimônio dos mineiros por 50 anos e por isso mereceria tratamento mais cuidadoso, com visão muito mais transparente e cristalina no que tange à mensuração dos artigos”, segundo Antônio Jorge.

Ele também criticou o regime de urgência, afirmando que a medida ceifa o contraditório e o confronto, sem avaliação venal dos imóveis e sem avaliação do seu impacto social. “Pegar o que é nosso, vender ao mercado e pagar aluguel daquilo que é próprio não parece razoável. É dar um cheque em branco ao Poder Executivo. É fragilizar o Poder Legislativo, e isso faz mal à democracia”, afirmou.

Outros que criticaram o projeto do governador e a pressa em aprová-lo foram os deputados João Leite e Bonifácio Mourão, ambos do PSDB, e a deputada Ione Pinheiro (DEM). Segundo Mourão, fundo não tem personalidade jurídica, portanto, não pode fazer transação comercial. O deputado João Leite manifestou receio de que o governo venha a utilizar recursos da saúde para pagar os aluguéis. A deputada Ione Pinheiro listou altos salários que estariam sendo pagos pelo Governo do Estado a diretores de órgãos públicos e empresas estatais.

Da mesma forma, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) lamentou o fato de que o PL 4.135/17 chegue ao Plenário sem passar por nenhuma comissão, nem mesmo a de Constituição e Justiça, que analisa a legalidade, a juridicidade e a constitucionalidade das matérias em tramitação. Em sua opinião, o projeto tem “vícios insanáveis” e não poderia ir a votação sem avaliação das comissões.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também mencionou “a inconstitucionalidade da matéria” e criticou “a falta de transparência na entrega de quase seis mil imóveis para agiotas”.

O deputado Felipe Attiê (PTB) criticou a desorganização do governo, no limite do endividamento, e considerou a proposta "uma arapuca fundiária".

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