A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta quarta-feira (2/9/15), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 212/15, do deputado Fred Costa (PEN), que proíbe o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha, pelo consumidor, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vícios ocorridos no produto durante o período de garantia. Além disso, estabelece que o consumidor deverá ser informado sobre o posto de assistência técnica autorizada mais próximo de sua residência.

O relator, deputado Felipe Attiê (PP), opinou pela aprovação da matéria em sua forma original. “Do ponto de vista financeiro e orçamentário, verificamos que o projeto não cria despesas para o Estado, uma vez que apenas garante que o consumidor receba a informação sobre o posto de assistência técnica autorizada mais próximo de sua residência”, argumentou o parlamentar em seu parecer.

O parecer apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que avaliou o projeto anteriormente, também foi favorável. Segundo o texto, a ideia do projeto é compatível com a Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 1990), pois visa a atender às necessidades dos consumidores; a respeitar sua dignidade, saúde e segurança; a proteger seus interesses econômicos; a melhorar sua qualidade de vida; e a assegurar a transparência e harmonia das relações de consumo.

O projeto, agora, está pronto para ser discutido e votado, em 1º turno, no Plenário.

Consulte o resultado da reunião.