PL proíbe fornecedor de dificultar escolha de assistência técnica autorizada pelo cliente

Projeto beneficia consumidor que tenha produto na garantia

Matéria determina que fornecedor deve informar sobre posto de assistência técnica autorizada mais próximo de consumidor.

06/08/2015 - 14:42

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte emitiu, nesta quinta-feira (6/8/15), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 212/15, do deputado Fred Costa (PEN), que proíbe o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha, pelo consumidor, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vícios ocorridos no produto durante o período de garantia. Além disso, estabelece que o consumidor deverá ser informado sobre o posto de assistência técnica autorizada mais próximo de sua residência.

O relator, deputado Noraldino Júnior (PSC), opinou pela aprovação da matéria em sua forma original. Segundo o parecer apresentado, a ideia do projeto é compatível com a Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), pois visa a atender às necessidades dos consumidores; a respeitar sua dignidade, saúde e segurança; a proteger seus interesses econômicos; a melhorar sua qualidade de vida; e a assegurar a transparência e harmonia das relações de consumo.

O projeto, agora, está pronto para ser encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer de 1º turno.

Consulte o resultado da reunião.