Projeto beneficia consumidor que tenha produto na garantia
Matéria determina que fornecedor deve informar sobre posto de assistência técnica autorizada mais próximo de consumidor.
06/08/2015 - 14:42A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte emitiu, nesta quinta-feira (6/8/15), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 212/15, do deputado Fred Costa (PEN), que proíbe o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha, pelo consumidor, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vícios ocorridos no produto durante o período de garantia. Além disso, estabelece que o consumidor deverá ser informado sobre o posto de assistência técnica autorizada mais próximo de sua residência.
O relator, deputado Noraldino Júnior (PSC), opinou pela aprovação da matéria em sua forma original. Segundo o parecer apresentado, a ideia do projeto é compatível com a Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), pois visa a atender às necessidades dos consumidores; a respeitar sua dignidade, saúde e segurança; a proteger seus interesses econômicos; a melhorar sua qualidade de vida; e a assegurar a transparência e harmonia das relações de consumo.
O projeto, agora, está pronto para ser encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer de 1º turno.