A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na reunião desta quarta-feira (8/7/15), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 655/15, que objetiva garantir reserva de assento para acompanhante de pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e de espetáculos em geral. O projeto é de autoria do deputado Fred Costa (PEN).

O relator, deputado Thiago Cota (PPS), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 3, que apresentou, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e do substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o autor, a medida propiciaria conforto e segurança à pessoa com deficiência que necessite de auxílio de acompanhante. A CCJ sugeriu a alteração de terminologias em desuso e adicionou o conteúdo proposto na Lei 17.785, de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por sua vez, propôs mudanças para aprimorar a técnica legislativa.

Diante disso, o relator defende que os dois primeiros substitutivos não refletem a intenção do autor, pois inserem dispositivo em uma lei que trata especificamente de eventos e espetáculos em áreas públicas livres, como praças e parques. Assim, ele entendeu ser mais adequado inserir, por meio do substitutivo nº 3, dispositivo também na Lei 20.622, de 2013, que trata especificamente da reserva de assentos em cinemas, teatros, casas de espetáculo, instituições financeiras, auditórios, salas de conferência, estádios, ginásios e outros estabelecimentos de natureza similar.

O projeto agora segue para Plenário, para apreciação em 1º turno.

Consulte o resultado da reunião.