O Projeto de Lei 655/15, do deputado Fred Costa (PEN), que garante reserva de assento em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral para acompanhante de pessoa com deficiência, recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em reunião nesta terça-feira (9/6/15), o projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator e presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD).

O novo texto mantém o conteúdo sugerido anteriormente pelo substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), fazendo modificações na linguagem. Segundo o relator, o objetivo foi dar mais clareza ao texto. Da forma como segue para a avaliação do Plenário, a proposição passa a acrescentar parágrafo único ao artigo 5º da Lei 17.785, de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado.

O artigo alterado prevê a reserva de lugares para pessoas com deficiência. Pelo substitutivo da CCJ, nesses espetáculos, o espaço destinado à pessoa com deficiência deverá se situar em local que garanta a acomodação de, no mínimo, um acompanhante. Já o substitutivo nº 2 estabelece que o espaço reservado deverá acomodar, além da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, pelo menos um acompanhante.

O substitutivo da CCJ também troca, em todo o texto da Lei 17.785, a expressão “pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção” por “pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”, bem como a expressão “cadeirante” por “pessoa em cadeira de rodas”, no parágrafo único do artigo 3° da referida lei. O substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência especifica os incisos da lei nos quais as expressões devem ser alteradas.

A nova redação sugerida ao projeto original retira do texto original a determinação do prazo de 180 dias, contados da regulamentação da lei, para que os organizadores dos eventos promovam as adequações necessárias, e as penalidades previstas no caso de não cumprimento.

O PL 655/15 segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Requerimento – Ainda na reunião, foi aprovado requerimento do deputado Duarte Bechir para que a comissão realize reunião com convidados, com a presença do secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda. A finalidade é obter informações sobre a reformulação dos critérios adotados para a concessão da ajuda de custo para pagamento das mensalidades em escola especial (a Bolsa Caade).

Deputados defendem servidores atingidos pela Lei 100

Durante a reunião, foi convidado a se pronunciar o presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais (Fapaemg), Mário de Assis. Ele defendeu a efetivação dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional da Lei Complementar 100, de 2007, que previa a efetivação dos funcionários contratados sem concurso público.

Mário de Assis conclamou pais e professores a entrarem na luta pela estabilidade dos servidores, prevista pela Proposta de Emenda à Constituição 3/15, em tramitação na Assembleia. Em sua opinião, caso o STF repita a decisão, a luta será outra. “Tenha caridade, governador, não fuja deste diálogo”, apelou.

O lamento do representante dos servidores foi apoiado por deputados presentes à reunião. O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) disse que não é papel da Assembleia agir como juiz e determinar a inconstitucionalidade da lei. Para ele, a PEC corrige uma injustiça. “O Estado deve muito a esses servidores. Não é hora de esquecermos deles; e nem é justo”, afirmou.

O deputado Duarte Bechir lamentou que ainda não foi encontrada uma alternativa que possa tranquilizar os servidores, mas se comprometeu a continuar trabalhando em defesa deles. “Consolidamos nosso apoio aos efetivos, mas também estamos do lado dos designados”, disse, lembrando a recente aprovação em 1º turno do Projeto de Lei (PL) 1.504/15, que prevê benefícios para todas as categorias de servidores da educação.

O deputado João Leite (PSDB) lembrou que a Lei 100 foi aprovada por unanimidade na Assembleia e criticou que, hoje, os deputados da base do governo, muitos dos quais votaram a favor da aprovação dessa lei, se posicionam contrariamente à PEC 3/15. Segundo ele, cerca de 23 mil servidores foram aposentados pela Lei 100 e os que continuam na ativa já não têm mais essa garantia. “É uma covardia o que estão fazendo com essas pessoas que deram a vida pelo Estado”, criticou.

O deputado Elismar Prado (PT) também se posicionou favorável a uma decisão definitiva para os servidores. Para ele, a prorrogação dos contratos até o final do ano é importante para ganhar tempo e buscar esse entendimento. Ele afirmou que o problema foi criado por governos anteriores e garantiu que o atual está em busca de uma solução.

Consulte e resultado da reunião