O Projeto de Lei (PL) 4.982/14, do governador do Estado, que  revoga o inciso I do artigo 5º da Lei 15.980, de 2006, que cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, foi aprovado em 2º turno, em sua forma original, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A matéria recebeu 44 votos a favor e nenhum contra, na Reunião Extraordinária desta segunda-feira (16/6/14). Também foi aprovado o parecer de redação final desse projeto.

O inciso revogado trata dos recursos que compõem o fundo. A proposição exclui a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) do Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais. A Cfem é devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios como compensação econômica pela exploração de recursos minerais em seus territórios.

De acordo com a justificativa do governador, a retirada da Cfem da composição de recursos do Fundo de Equalização tem por finalidade aprimorar e simplificar a gestão do fundo, de modo a manter, como fontes de recursos, apenas as decorrentes das dotações consignadas no Orçamento Fiscal e aquelas provenientes de operação de crédito interna ou externa de que o Estado seja mutuário.

O fundo foi criado para evitar que empresas de importância estratégica para a economia deixassem de se instalar em Minas Gerais, atraídas para outros Estados em razão dos benefícios oferecidos por fundos federais constitucionais.

Consulte o resultado da reunião.