O Projeto de Lei (PL) 5.206/14, do governador, que reformula o Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial de Produtos e cria a Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização Ambiental, recebeu parecer de 2° turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (10/6/14). A proposição também cria a carreira de médico universitário no âmbito da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substituto n° 1 ao vencido (texto aprovado em 1° turno no Plenário), que incorpora o conteúdo de emendas encaminhadas pelo governador.

A principal alteração trazida pelo substitutivo, com relação ao texto aprovado no 1° turno, diz respeito à instituição da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária. Essa gratificação será devida aos servidores efetivos do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) designados para o exercício de atividades de fiscalização sanitária animal e vegetal. Segundo o substitutivo, a gratificação terá o valor mensal de R$ 700 e será atribuída a, no máximo, 1.065 servidores.

O Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial de Produtos é pago aos servidores do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG). Receberão o benefício os servidores que alcancem pelo menos 70% do valor máximo da avaliação de desempenho. Ele será pago uma vez por trimestre e será, no máximo, equivalente à última remuneração recebida no período, excluídas parcelas eventuais e pagamentos atrasados.

A Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização Ambiental é proposta para os servidores efetivos do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável designados para o exercício de atividade de fiscalização ambiental.

O PL 5.206/14 também cria cargos de provimento efetivo das seguintes carreiras com lotação na Fundação Hemominas: assistente técnico de hematologia e hemoterapia; analista de hematologia e hemoterapia; e médico da área de hematologia e hemoterapia.

O projeto possibilita, ainda, a ampliação definitiva da carga horária do professor de Arte e Restauro e promove mudança na carreira de agente governamental.

Além disso, cria a carreira de médico universitário no âmbito da Unimontes, transformando os cargos da carreira de analista universitário da saúde, ocupados por servidores em exercício da função de médico, em cargos de médico universitário, com a fixação dos requisitos para ingresso, promoção e carga horária.

A proposição ainda garante o posicionamento na carreira de médico universitário aos servidores que passaram para a inatividade e aos pensionistas que fizerem jus à paridade no cargo de analista universitário de saúde na função de médico. Também institui a Gratificação de Produtividade Médica, devida aos ocupantes da carreira de médico universitário pelo serviço adicional de assistência médica.

Consulte o resultado da reunião.