O Projeto de Lei (PL) 5.206/14, que dispõe sobre o Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial de Produtos (PPMQ) e sobre a Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização Ambiental (GDAF) recebeu parecer favorável de duas comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta segunda-feira (2/6/14): a Comissão de Administração Pública e a a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O PL, de autoria do governador Alberto Pinto Coelho, também cria a carreira de médico universitário no âmbito da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Agora, está pronto para deliberação em 1º turno no Plenário.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do PL na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que apreciou o projeto na semana passada. Em seguida, a FFO também opinou pela aprovação da matéria, mas na forma do substitutivo nº 2, que apresentou, e pela consequente rejeição do substitutivo nº 1, da CCJ. O relator da matéria na Comissão de Administração Pública foi o deputado Leonardo Moreira (PSDB). Na FFO, a relatoria coube ao deputado Lafayette de Andrada (PSDB).

Mudanças – A principal alteração, além da modificação no PPMQ, é a instituição da GDAF – gratificação devida aos ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, designados para o exercício de atividade de fiscalização ambiental. A matéria também cria cargos de provimento efetivo das seguintes carreiras com lotação na Fundação Hemominas: assistente técnico de hematologia e hemoterapia; analista de hematologia e hemoterapia; e médico da área de hematologia e hemoterapia. O projeto possibilita ainda a ampliação definitiva da carga horária do professor de Arte e Restauro e promove mudança na carreira de agente governamental.

Outras inovações introduzidas são a criação da carreira de médico universitário no âmbito da Unimontes, transformando os cargos da carreira de analista universitário da saúde, ocupados por servidores em exercício da função de médico, em cargos de médico universitário, com a fixação dos requisitos para ingresso, promoção e carga horária. Além disso, o projeto garante o posicionamento na carreira de médico universitário aos servidores que passaram para a inatividade e aos pensionistas que fizerem jus à paridade no cargo de analista universitário de saúde na função de médico. Também institui a Gratificação de Produtividade Médica (GPM), devida aos ocupantes da carreira de médico universitário pelo serviço adicional de assistência médica.

Substitutivos – Com a finalidade de adequar a proposição às normas constitucionais e legais vigentes, bem como à técnica legislativa, a CCJ sugeriu o substitutivo n° 1, propondo algumas alterações no projeto, com destaque para a alteração do caput do artigo 4º e a inclusão de dispositivo explicitando que o PPMQ apenas abrange as parcelas mensais que integram a remuneração do servidor de forma permanente.

A Comissão de Administração não alterou a proposta da CCJ, mas a FFO apresentou um segundo substitutivo, com o intuito de aperfeiçoar a proposição. O substitutivo nº 2 suprime o inciso I do artigo 9º do substitutivo nº 1. O dispositivo dizia que, no caso dos servidores em exercício em estabelecimento prisional, o Adicional de Local de Trabalho será calculado de acordo com a capacidade da unidade, sendo 95% do vencimento básico, para os servidores em exercício nas unidades prisionais com capacidade igual ou superior a 800 presos.

Consulte o resultado da reunião da Comissão de Administração Pública.
Consulte o resultado da reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.