Foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (4/6/14), o Projeto de Lei (PL) 5.206/14, que reformula o Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial de Produtos (PPMQ) e cria a Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização Ambiental (GDAF). O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A matéria, de autoria do governador Alberto Pinto Coelho, também cria a carreira de médico universitário no âmbito da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

O PPMQ é pago aos servidores do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG). Receberão o benefício os servidores que alcancem pelo menos 70% do valor máximo da avaliação de desempenho. Ele será pago uma vez por trimestre e será, no máximo, equivalente à última remuneração recebida no período, excluídas parcelas eventuais e pagamentos atrasados.

A GDAF é uma gratificação proposta para os ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, designados para o exercício de atividade de fiscalização ambiental. A matéria também cria cargos de provimento efetivo das seguintes carreiras com lotação na Fundação Hemominas: assistente técnico de hematologia e hemoterapia; analista de hematologia e hemoterapia; e médico da área de hematologia e hemoterapia. O projeto possibilita, ainda, a ampliação definitiva da carga horária do professor de Arte e Restauro e promove mudança na carreira de agente governamental.

O projeto cria a carreira de médico universitário no âmbito da Unimontes, transformando os cargos da carreira de analista universitário da saúde, ocupados por servidores em exercício da função de médico, em cargos de médico universitário, com a fixação dos requisitos para ingresso, promoção e carga horária. Além disso, o texto aprovado garante o posicionamento na carreira de médico universitário aos servidores que passaram para a inatividade e aos pensionistas que fizerem jus à paridade no cargo de analista universitário de saúde na função de médico. Também institui a Gratificação de Produtividade Médica (GPM), devida aos ocupantes da carreira de médico universitário pelo serviço adicional de assistência médica.

O substitutivo aprovado pelo Plenário eliminou dispositivo previsto no substitutivo nº 1. Esse dispositivo eliminado previa que, no caso dos servidores em exercício em estabelecimento prisional, o Adicional de Local de Trabalho passaria a ser calculado de acordo com a capacidade da unidade, sendo 95% do vencimento básico para os servidores em exercício nas unidades prisionais com capacidade igual ou superior a 800 presos.

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