Os programas e ações do Estado na área de assistência social para o atendimento da pessoa com a deficiência foram apresentados, na manhã desta quarta-feira (25/9/13), durante audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião faz parte da série de audiências realizadas na ALMG para o monitoramento das políticas públicas no exercício de 2013, que fazem parte do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

A política de assistência social municipalizada foi destacada pela subsecretária de Estado de Assistência Social, Maria Juanita Godinho Pimenta. Ela apresentou o que já foi executado nos programas de assistência social e de direitos humanos, que fazem parte da Rede de Desenvolvimento Social e Proteção, e destacou que os municípios recebem os recursos do Estado e da União e são corresponsáveis por executar as ações.

Maria Juanita apresentou os projetos do setor, que têm o objetivo de cofinanciar a proteção básica para indivíduos com situação de risco e vulnerabilidade social, como parte do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Ela citou que o Suas tem três ações estratégicas, que são o piso mineiro de assistência social, a proteção social básica e a proteção social especial. Nas duas últimas ações, existe, para cada uma, financiamento do Estado em 104 municípios, com execução em torno de 39%.

Já o piso mineiro de assistência social está contemplando todos os municípios, com execução já de quase 50%. Segundo a subsecretária, esse piso é hoje de R$ 1,80 por família cadastrada, sendo que a previsão para o orçamento do ano que vem é de R$ 2,20. Nesses três financiamentos, Maria Juanita lembrou que a política de assistência é municipalizada, ou seja, o Estado ou a União transferem recursos para os municípios, que têm autonomia para implantar o serviço.

Em relação à garantia dos direitos da pessoa com deficiência, Juanita explicou que existem ações na proteção social básica e na proteção social especial, sendo que na proteção social básica as ações são voltadas para prevenção. Já na especial, o atendimento é dividido em média e alta complexidade, e o tratamento é voltado para proteção. Nesta etapa, Juanita lembrou que os vínculos familiares estão fragilizados e, por isso, precisam de ações mais efetivas do Estado. Entre essas ações, estão o acolhimento institucional, as casas lares, os abrigos e a residência inclusiva. Esta última, segundo Juanita, é a mais recente e está voltada para o adulto com deficiência que não tem mais vínculo familiar.

Benefícios e ações são apresentados

Outro benefício para pessoas com deficiência é o da prestação continuada, que oferece um salário mínimo para idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. Segundo Maria Juanita, hoje 212 mil pessoas com deficiência recebem o benefício da prestação continuada.

Outros números apresentados por Juanita mostram que, em 2012, 4.890 famílias com pessoas com deficiência foram atendidas nos 1.068 Centros de Referência de Assistência Social (Cras) do Estado. Nos serviços de convivência e domicílio, foram atendidas 3.675 crianças, idosos e pessoas com deficiência. Além disso, os Centros de Referência Especiais da Assistência Social (Creas) atenderam 1.723 pessoas com deficiência ou vítimas de violência.

Entre as ações de proteção especial de alta complexidade, Maria Juanita citou que 387 pessoas com deficiência são atendidas na Casa Lar. No abrigo, são 4.477 atendidos, e na residência inclusiva, Juanita disse que já foram atendidas 360 pessoas.

Subsecretária pondera alcance da ação

Já a subsecretária de Estado de Direitos Humanos, Carmem Rocha, explicou a execução da ação "apoio à inclusão social dos grupos e indivíduos vulneráveis e historicamente discriminados". Segundo ela, da meta de 400 pessoas, 310 já foram atendidas até junho, e o orçamento previsto é de R$ 2,4 milhões. Esta ação se refere ao apoio com bolsas para pessoas com deficiência que frequentam escolas e instituições.

No entanto, Carmem Rocha ponderou que essas 310 bolsas são destinadas predominantemente à Região Metropolitana de Belo Horizonte. “É uma ação que não alcança a pessoa com deficiência que mora na maioria dos municípios do interior”, disse Carmem Rocha.

Carmem Rocha destacou ainda o plano lançado pelo Governo do Estado – Minas Inclui – que tem o objetivo de fortalecer a política estadual de pessoas com deficiência e também assegurar a atuação no atendimento da sociedade, em articulação com a demais esferas de governo. Segundo ela, a execução desse plano está prevista para 2015, com orçamento de R$ 500 milhões, conforme o PPAG. “O plano vai dar mais condições para investir e corrigir eventuais rumos para democratizar todas as ações da política da pessoa com deficiência para todo Estado”, afirmou a subsecretária.

Articulação para atenção à saúde

Já a coordenadora de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência, Mônica Farina Neves Santos, destacou que este ano foi produtivo na articulação da rede de cuidado de Minas Gerais. No entanto, ela ponderou que a ação de atenção à saúde com pessoa com deficiência teve apenas 7% do orçamento executado até junho, principalmente devido ao atraso na adesão dos municípios ao programa de intervenção precoce, que representa R$ 13 milhões do orçamento de R$ 31 milhões da ação.

Ela destacou ainda o Programa de Atenção à Saúde, que pretende avaliar a rede de cuidado em Minas Gerais. Segundo Mônica, a proposta dessa rede de cuidados é ter serviços diferenciados e, na sua opinião, sua implantação vai trazer muitos benefícios para a pessoa com deficiência.

O defensor público Estevão Machado apontou temas que o preocupam em relação à pessoa com deficiência, como a abordagem inadequada da educação e do transporte urbano. Ele informou que fez uma proposta ao Governo do Estado para que todos os órgãos de atendimento do Programa Minas Inclui estejam concentrados em um único ambiente. “Isso facilita demais o atendimento”, acrescentou.

Temáticas específicas – A reunião, que durou quase quatro horas, foi presidida pela deputada Liza Prado (PSB), que fez intervenções e ponderações sobre os programas e ações apresentados. Ela informou que vai sugerir que o monitoramento do ano que vem aborde temáticas mais específicas, para facilitar o debate.

Durante a reunião, os participantes também questionaram as ações apresentadas e fizeram sugestões, que foram ouvidas e respondidas pelas gestoras dos projetos. Os dados completos sobres as ações apresentadas na reunião podem ser acessados no site de Políticas Públicas ao Seu Alcance.

Consulte o resultado da reunião.