A sanção, pelo governador Antonio Anastasia, da lei que determina a difusão da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nas produções audiovisuais dos Poderes do Estado foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (2/8/13). A exigência se estende também ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. A nova lei, que recebeu o número 20.828, altera a Lei 10.379, de 1991, que reconheceu oficialmente a linguagem gestual codificada na Libras como meio de comunicação objetiva e de uso corrente no Estado.

A norma originou-se do Projeto de Lei 348/11, de autoria do deputado Fred Costa (PEN), aprovado em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 10 de julho.