O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Dinis Pinheiro (PSDB), participou nesta segunda-feira (9/9/12), em Ipatinga (Vale do Aço), da sétima edição do encontro técnico O Tribunal de Contas e os Municípios 2013. Com o intuito de levar conhecimento e capacitação aos agentes públicos municipais e estaduais do interior do Estado, as reuniões são promovidas pelo Tribunal de Contas (TCE-MG), em parceria com a ALMG, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Associação Mineira de Municípios (AMM).

O tema “Planejamento e controle em favor do desenvolvimento local” tem sido o foco desses encontros, que buscam esclarecer os gestores municipais sobre a fiscalização que começará a ocorrer nos municípios, no início de 2014, com base na Lei Complementar Federal 123, de 2006, e no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, sancionado em Minas recentemente.

O presidente da ALMG, que integrou a mesa dos trabalhos e, após os debates, reuniu-se com prefeitos, falou da importância do evento para o desenvolvimento dos municípios. “O cenário é cheio de desafios. Mas a criatividade, o talento e a audácia são qualidades dos bons gestores que, somadas a instrumentos que priorizam o planejamento, contribuem para a construção de um Estado bem administrado”, disse.

O vice-presidente do TCE-MG, conselheiro Sebastião Helvécio, destacou a Lei Geral e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, além da necessidade dos municípios regulamentarem as imposições da Lei Geral, que oferecem uma série de facilidades tributárias e de negócios, como o tratamento diferenciado em licitações públicas. Ele ressaltou “a importância da experiência acumulada pelo TCE e pelos municípios mineiros, para que, juntos, possam oferecer um trabalho de qualidade, com as melhores práticas, oferecendo subsídio técnico para que as prefeituras possam regulamentar a lei”.

Ao discursar na abertura do encontro, o presidente da AMM, Antônio Carlos Andrada, criticou a judicialização da saúde. “Nós enfrentamos um problema muito sério com essa questão. Um festival de liminares tumultua o orçamento municipal, desarruma um planejamento que já é difícil de ser feito e causa, muitas vezes, injustiça, em nome da justiça. Alguns poucos que conseguem bons advogados passam à frente do SUS. É a elitização da saúde”, reclamou.

A rodada de encontros pelo interior de Minas será encerrada na próxima semana, em Unaí (Noroeste), durante os dias 16 e 17 de setembro.