Entre os dias 17 e 21/12/12, última semana antes do recesso parlamentar de fim de ano, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais terá como destaque uma intensa atividade dos deputados no Plenário, cuja pauta está recheada de projetos importantes e polêmicos. Entre as principais matérias a serem apreciadas estão os Projetos de Lei (PLs) 3.471/12 e 3.472/12, que tratam, respectivamente, do Orçamento do Estado para 2013 e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015.

Além da votação dos projetos, o Plenário terá sua Reunião Ordinária do dia 19 interrompida para a leitura do Relatório de Atividades pelo presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro (PSDB). Na Reunião Ordinária do dia 20 acontece a leitura do Relatório Final da Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack. Após essas atividades, será realizada a Reunião Solene de encerramento da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura.

Nas comissões, cinco audiências públicas e duas visitas estão programadas. Parlamentares debatem, entre outros temas, conflitos agrários no Norte de Minas, o combate às drogas, a situação dos trabalhadores em educação no Estado e questões relacionadas ao transporte.

Na segunda-feira (17), a Comissão de Direitos Humanos estará em São João da Ponte (Norte de Minas) com duas atividades na pauta. Os deputados visitam a cadeia pública da cidade para conferir as condições em que se encontram os quilombolas presos devido a conflitos agrários na região de Brejo dos Crioulos. A visita foi requerida pelo presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT).

Em seguida, acontece uma audiência pública no Ginásio Poliesportivo (rua Francelino Queiroz, s/nº). Na reunião, parlamentares, autoridades locais e representantes de entidades de defesa dos direitos humanos debatem o acirramento dos conflitos agrários na região. O autor do requerimento é o deputado Rogério Correia (PT). Segundo ele, há mais de 12 anos a comunidade de Brejo dos Crioulos espera a titularização de suas terras. Nesse período, ela vem sofrendo uma série de agressões.

Em Belo Horizonte, ainda nesta segunda, a Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack se reúne com o subsecretário de Estado de Políticas sobre Drogas, Cloves Benevides, às 10 horas, na Central de Recepção de Flagrantes (Ceflag). Os parlamentares vão conhecer o trabalho desenvolvido pelo órgão, especialmente no que diz respeito aos flagrantes envolvendo usuários de drogas. O encontro foi requerido pelo presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT).

A terça-feira (18) será marcada por três audiências públicas na Assembleia. Às 10 horas, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte debate, no Plenarinho II, a implantação de três pontos de pedágio na BR-040, no trecho entre Belo Horizonte e Juiz de Fora. O autor do requerimento, deputado Fred Costa (PEN), pretende questionar a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a cobrança do pedágio antes que a rodovia seja duplicada. De acordo com o plano de outorga aprovado pelo Ministério dos Transportes, a duplicação deverá ser concluída em até cinco anos após a concessão.

A escolta de presos no Estado, os recentes atentados a agentes penitenciários e as medidas adotadas pelo Governo Estadual com relação aos agentes vitimados são o tema da reunião que a Comissão de Direitos Humanos realiza nesta terça, às 14 horas, no Auditório da Assembleia. O subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, foi convocado para a audiência, requerida pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT).

Fechando a programação das comissões na terça-feira, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas se reúne às 14h30, no Plenarinho I, para debater a construção do chamado Complexo Viário Barão-Raja. O encontro das avenidas Barão Homem de Melo com Raja Gabaglia, na zona Sul de Belo Horizonte, provoca diariamente grandes engarrafamentos na região. De acordo com o autor do requerimento, deputado Fred Costa, é necessário construir uma trincheira no local, com o objetivo de desafogar o trânsito.

Na quarta-feira (19), às 9 horas, no Auditório, a Comissão de Direitos Humanos realiza um debate sobre a Lei Complementar 100, de 2007, que instituiu, em Minas Gerais, a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e do Regime Próprio de Previdência dos Militares e o Conselho Estadual de Previdência. O objetivo do autor do requerimento, deputado Rogério Correia, é reunir representantes do governo e dos servidores públicos para debater e negociar a situação dos profissionais da educação efetivados pela lei complementar. De acordo com o parlamentar, são quase 100 mil servidores que correm risco de perderem seus empregos devido à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.876, proposta pela Procuradoria Geral da República, que questiona a legalidade do artigo 7º da lei.