A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.587/12, do procurador-geral de Justiça, que cria cargos no Ministério Público (MP). O relator e presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação da proposição na forma original e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública. A reunião foi nesta quinta-feira (6/12/12).

O projeto original cria 32 cargos comissionados no Ministério Público Estadual. O substitutivo da Comissão de Administração Pública sugere reduzir o número para 20 cargos. Conforme demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação desses cargos, enviado à ALMG pelo Ministério Público, a projeção anual das despesas é de R$ 1.159.746,00. O projeto estabelece que esse montante correrá por conta das dotações orçamentárias consignadas ao MP, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo justificativa do órgão, os novos cargos vão atender, entre outros, a necessidade de prover pessoal para o núcleo de negociação de conflitos ambientais e as promotorias de Justiça instaladas nas comarcas localizadas na região Norte de Minas e nas comarcas-sedes de municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado.

Essa ampliação do quadro de assessoramento de alguns dos órgãos de execução, ainda de acordo com o MP, foi recomendada por consultoria técnica especializada, contratada para a realização de diagnósticos institucionais e a elaboração de planos estratégicos de ação com vistas à reestruturação das promotorias de Justiça.

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