A Procuradoria-Geral de Justiça encaminhou ofício à Assembleia Legislativa de Minas Gerais com o Projeto de Lei 3.587/12, que cria 32 cargos no Ministério Público do Estado (MPE). A proposição foi recebida pelo Plenário na Reunião Ordinária desta quarta-feira (21/11/12).

A proposição visa criar dois cargos de assessor administrativo do procurador-geral da Justiça, dois de assessor II e 20 de assessor I, que se destinam à criação do núcleo de negociação de conflitos ambientais no MPE e para assessorar as promotorias de justiça instaladas em comarcas no Norte de Minas e com sedes em municípios com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH). Também cria um cargo de superintendente, três de coordenador II, um de coordenador I, um de assessor IV e dois de assessor III, para atender o aumento da demanda na área administrativa do órgão.

Legislativo – Na mesma reunião, o Plenário aprovou em 1 º turno o Projeto de Resolução (PRE) 3.557/12, da Mesa da Assembleia, que cria 70 cargos de analista legislativo e um de procurador, para se adequar às necessidades da Casa. Até janeiro de 2013, conforme previsão da área de Recursos Humanos, 141 servidores completarão as condições para se aposentarem e, em 61 destes casos os cargos se extinguirão.

A criação dos novos cargos precisava ser feita antes do término do prazo de validade do concurso público vigente, após o qual não haverá possibilidade de nomear os servidores aprovados para reposição daqueles que venham a se aposentar. Os deputados rejeitaram o artigo 1º do projeto, em votação destacada. O inciso previsa o mesmo tratamento entre ativos e inativos em relação a reposicionamento na carreira.

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