A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (9/10/12), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.399/12, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que propõe a implantação de um cadastro com informações sobre as pessoas com deficiência no Estado. O objetivo é que esse mapeamento subsidie ações específicas e embase políticas públicas para esse segmento da população, promovendo maior acessibilidade e inclusão social. O relator, deputado André Quintão (PT), opinou pela constitucionalidade do projeto em sua forma original.

O texto determina que o poder público implante e mantenha o cadastro com informações que identifiquem o perfil socioeconômico e as condições de educação, saúde, emprego, habitação e modalidade urbana das pessoas com deficiência. Além disso, estabelece que o cadastro seja composto por informações fornecidas pelas Secretarias de Estado de Educação, de Saúde e de Trabalho e Emprego, sob a responsabilidade da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência (Caade).

Ao concluir pela constitucionalidade da matéria, o relator registrou no parecer que a Constituição Federal confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência. Além disso, André Quintão explicou que a necessidade de conhecer as características do público para subsidiar a atuação estatal, especialmente no que se refere à pessoa com deficiência, foi amplamente reconhecida pelo constituinte estadual.

Antes de ser apreciado no Plenário, o projeto de lei será encaminhado para análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado da reunião.

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