Recebeu parecer pela juridicidade o Projeto de Lei (PL) 3.411/12, do deputado Gilberto Abramo (PRB), que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. A proposição foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na manhã desta terça-feira (9/10/12). O relator, deputado Gustavo Valadares (PSD), apresentou o substitutivo nº 1, que inclui o conteúdo da proposição na Lei 13.994, de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

O substitutivo nº 1 altera o artigo 11 da Lei 13.994, para assegurar aos órgãos e entidades da administração pública estadual, bem como a qualquer interessado, o livre acesso ao cadastro. Atualmente o texto da lei faz menção apenas aos órgãos e entidades da administração pública estadual.

A proposição segue para análise das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser votada pelo Plenário em 1º turno.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado da reunião.

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