O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em turno único, o Projeto de Lei (PL) 2.337/11, do governador, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). A matéria foi votada na Reunião Extraordinária de Plenário da tarde desta segunda-feira (12/12/11). Agora, o projeto precisa ser analisado pela Comissão de Redação. O parecer de redação final será depois votado pelo Plenário, quando o projeto estará pronto para ser enviado à sanção do governador.

Na forma aprovada, o projeto mantém as emendas apresentadas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com os membros das demais comissões. Foram aprovadas as emendas de nºs 5, 6, 9 e 19, sugeridas por parlamentares; as emendas de nºs 15 a 18, apresentadas pelo relator na comissão, deputado João Vítor Xavier (PRP), que também apresentou as subemendas (todas de nº 1) às emendas de nºs 1 a 4, 7 e 11 a 14 (ficando prejudicadas essas últimas emendas). Foram ainda rejeitadas as emendas de nºs 8 e 10.

Na forma original, o PL 2.337/11 atualiza o PMDI para o período de 2011 a 2030. O PMDI é o instrumento de planejamento de longo prazo do Estado, composto pela visão de futuro, pelos objetivos estratégicos e pelas 11 redes de desenvolvimento integrado. O PMDI apresentado em 2003 tinha vigência até 2020. Em 2007, foi apresentada proposta de atualização do PMDI, que teve seu prazo de vigência ampliado para 2023.

A atualização proposta este ano, para o período 2011-2030, tem como pilar a gestão para a cidadania. A novidade para esta atualização, além do agrupamento dos projetos estruturadores em redes, é a incorporação de quatro atributos à visão de futuro do plano: prosperidade, qualidade de vida, sustentabilidade e cidadania.

A emenda nº 19 faz adequações do texto à técnica legislativa, criando o Anexo II ao projeto. A emenda prioriza o atendimento terapêutico aos dependentes químicos. Outras 14 emendas visam introduzir objetivos estratégicos, estratégias prioritárias ou complementares para o alcance dos objetivos das Redes de Desenvolvimento Integrado. As emendas de nºs 5, 6 e 9 acrescentam estratégias prioritárias ou estratégias complementares e foram acatadas sem sugestões de alteração. A emenda nº 5 inclui, como estratégia prioritária da Rede de Educação e Desenvolvimento Humano, a implementação das diretrizes nacionais para as Escolas do Campo e Escolas Indígenas, respeitando suas especificidades.

A emenda nº 6 visa a incluir, como estratégia prioritária da Rede de Desenvolvimento Rural, a expansão e o fortalecimento dos programas de apoio ao desenvolvimento e ao combate à pobreza no meio rural, valorizando as vocações de cada região. A emenda também propõe a supressão da estratégia complementar para expansão e fortalecimento dos programas de apoio ao desenvolvimento e ao combate à pobreza no meio rural.

A emenda nº 9 propõe incluir a instituição de política estadual para a população em situação de rua e para os povos e as comunidades tradicionais, desenvolvendo programas e ações integradas e intersetoriais, como estratégia complementar da Rede de Desenvolvimento Social e Proteção.

Todas as subemendas foram apresentadas por serem alterações aos objetivos estratégicos, às estratégias prioritárias ou às complementares já existentes, ou então por necessidade de adequação à técnica legislativa, ou semelhança com outra emenda apresentada.

A emenda nº 15 é resultado de sugestão popular de inclusão da economia popular e solidária como estratégia complementar da Rede de Desenvolvimento Social e Proteção, devido à sua importância para o fomento à inclusão produtiva.

A emenda nº 16 tem por objetivo ampliar as estratégias prioritárias da Rede de Ciência, Tecnologia e Inovação pela necessidade de qualificação da população para suprir as demandas do mercado de trabalho mineiro, por meio do ensino a distância.

A emenda nº 17 tem por finalidade reforçar o atendimento e o tratamento ao usuário de álcool e drogas no âmbito da saúde pública, uma vez que é alta a incidência de dependentes químicos nos municípios.

E a emenda nº 18, por sua vez, busca ampliar a transparência na gestão do Estado e o controle das atividades governamentais.

As emendas rejeitadas, de nºs 8 e 10, já estavam contempladas nas estratégias constantes do Plano.

Deputados também votam crédito suplementar para Tribunal de Contas

Também em turno único foi aprovado o PL 2.556/11, do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 6,45 milhões ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Contas. A proposição foi aprovada em sua forma original.

Conforme o projeto, o crédito suplementar destina-se a despesas com pessoal e encargos sociais do tribunal. Serão utilizados recursos provenientes da anulação de recursos ordinários recebidos para a livre utilização, no valor de R$ 1,7 milhão; do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, previstos para o corrente exercício, de R$ 2,5 milhões; e do excesso de arrecadação, previstos para o corrente exercício, das receitas de contribuições do Estado (R$ 1,5 milhão) e do servidor (R$ 750 mil) para o Fundo Financeiro da Previdência (Funfip).

O Plenário aprovou outros projetos. Consulte o resultado completo da reunião