|
Plenário recebe PMDI e projetos de regime especial de
tributação
Na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, desta terça-feira (23/8/11), foram
recebidas dez mensagens do governador Antônio Anastasia, entre elas
a que contém o Projeto de Lei (PL) 2.337/11, que atualiza o Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) 2011/2030. O PMDI trata
do planejamento de longo prazo do Estado e é uma das quatro leis do
planejamento orçamentário.
A atual revisão, que estendeu o horizonte do
planejamento do Estado por 20 anos, foi necessária, segundo a
Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), pelas mudanças de
cenários econômicos, depois da crise econômica de 2008/2009. O PMDI
implantará um novo conceito administrativo, o Estado em Rede, que
tem como fundamento a cooperação com outras esferas da
sociedade.
O Estado em Rede conta com quatro sistemas
setoriais: governança institucional; planejamento, gestão e
finanças; direitos sociais e cidadania; e desenvolvimento
sustentável, tendo como princípios a transparência, as prioridades
claras, o engajamento da sociedade civil e a participação com
qualidade.
O PMDI traz como inovação a estratégia
regionalizada, com o estímulo da participação da sociedade na sua
definição e a inclusão de indicadores de curto e médio prazo. Entre
as ações, o plano prevê dez desafios de longo prazo, como reduzir a
pobreza e as desigualdades, aumentar o nível de emprego,
diversificar a economia, estimular a inovação e garantir moradia.
O PL 2.337 contempla 11 redes de desenvolvimento
integrado, entre elas a de atenção à saúde, a de educação e direitos
sociais, a de infraestrutura, a de ciência, tecnologia e inovação, a
de cidades e a de identidade mineira. Na Rede de Atenção à Saúde,
por exemplo, uma das metas sugeridas é reduzir a taxa de mortalidade
infantil dos atuais 13,1% (2010) para 9,9% em 2015, 7,5% em 2022 e
5,5% em 2030.
Estado quer conceder regime especial de
tributação a setor leiteiro
O governador encaminhou ainda quatro mensagens
solicitando a concessão de regime especial de tributação de Imposto
sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para os setores de leite e
laticínios, comércio eletrônico e de telemarketing; frigoríficos;
couros e peles; e comércio atacadista e varejista. A justificativa,
de acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, é fomentar e
proteger esses setores, que estão sujeitos a sofrer impactos
negativos devido a políticas econômicas protecionistas de outros
estados, na chamada guerra fiscal.
Para o setor de laticínios, a alteração proposta é
de isenção do ICMS no leite pasteurizado tipo A, B ou C e leite UHT,
para as mercadorias produzidas no estado. Para o comércio eletrônico
e telemarketing, sendo beneficiada a empresa Ricardo Eletro, o
governo prevê o crédito presumido, que é a apuração simplificada de
ICMS ou outro imposto. No segmento dos frigoríficos, a produção de
carne bovina, suína e demais produtos alimentícios resultantes de
abate. Deverão contar com regime de substituição tributária.
Para o setor de couros e peles, os beneficiários
seriam os curtumes Santa Lúcia, de Perdigão, Toinzinho, de Claraval,
Santo Antônio, de São Sebastião do Paraíso, e Magic Minas, de Nova
Serrana, todos com o crédito presumido. E por último, no setor
atacadista e varejista, a previsão é de estender até junho de 2012
benefícios já concedidos às empresas Decminas Distribuição e
Logística e Multi Formato Distribuidora, ambas de Contagem; e BCR
Comércio e Indústria, de Ponte Nova. Também foi recebida mensagem do
governador encaminhando projeto que altera a Lei 6.763, de 1975. A
norma consolida a legislação tributária e dá outras
providências.
Denominação de Escolas - Outras quatro
mensagens tratam de denominações de escolas estaduais em Lambari,
São João das Missões, Muriaé e Chapada do Norte.
|
