Passados 21 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, os conselhos tutelares, órgãos garantidores dos direitos desse segmento da população, ainda enfrentam dificuldades sérias para o seu funcionamento adequado. A reclamação é de autoridades e conselheiros tutelares que participaram do Debate Público promovido pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta sexta-feira (18/11/11).

Segundo a promotora Andréa Carelli, a situação dos conselhos tutelares na maioria dos municípios mineiros é catastrófica. Ela citou pesquisa realizada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente que constatou que 60% dos conselhos tutelares não têm computador e outros 40% não dispõem de carro. Muitos desses órgãos funcionam em salas sem teto, água e banheiro. Falta também privacidade para as vítimas de abuso sexual, uma vez que há conselhos funcionando em rodoviárias e prontos-socorros.

A responsabilidade pela manutenção dos conselhos é das prefeituras, mas a promotora cobra também participação do Estado e da União. “Temos municípios minúsculos e paupérrimos. Cadê o Estado para dar respaldo a esses municípios mais pobres?”, questionou. A precariedade do vínculo trabalhista dos conselheiros tutelares é outra preocupação para o presidente da associação que representa a categoria, Sérgio Santos Costa. Segundo ele, muitos integrantes de conselhos não contam com direitos como 13º salário, férias e licença-maternidade.

Outro problema é a falta de autonomia dos conselhos tutelares, na opinião da diretora da Faculdade de Políticas Públicas da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), Carmem Lúcia Freitas de Castro. “Mais grave que a ausência de estrutura é a ‘prefeiturização’. A autonomia dos conselhos só existe no papel”, afirmou. A professora também citou como dificuldade a formulação de políticas públicas sem levar os conselhos tutelares em consideração. A falta de qualificação dos conselheiros tutelares é outro desafio apontado pelos participantes do debate público.

Para resolver esses problemas, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 278/09. Esse projeto aumenta de três para quatro anos o mandato dos conselheiros e unifica as eleições para o cargo em todo o Brasil, como forma de facilitar a realização de cursos de qualificação. O texto também prevê dedicação exclusiva à função, garante direitos trabalhistas aos conselheiros e estabelece que sua remuneração será de 50% do vencimento dos vereadores do município. De autoria da senadora Lúcia Viana (PSDB-GO), o PLS 278/09 aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Deputados defendem fortalecimento dos conselhos
O presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André Quintão (PT), alertou que somente o financiamento permanente, assegurado nas leis orçamentárias, pode acabar com a situação “do pires na mão” que ainda impera no País, onde muitos conselheiros têm que implorar favores por falta de condições mínimas de trabalho.

Ele apontou ainda a necessidade de sensibilização dos gestores municipais para a importância da atuação dos conselheiros, de forma a assegurar melhores condições de trabalho. “É um absurdo que uma criança abusada sexualmente espere dez dias para uma visita”, disse, referindo-se à falta de veículos para deslocamento do conselheiro, além de salas e computadores.

Para o deputado Carlin Moura (PCdoB), a aprovação do PLS 278/09 dará mais visibilidade à importância dos conselhos, criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ele, será um avanço importante na trajetória dos conselheiros tutelares, que deixaram de ser voluntários para gradativamente se tornarem profissionais.

O Debate Público “Conselhos Tutelares e a Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente” foi realizado a requerimento dos deputados André Quintão e Carlin Moura, que parabenizaram os participantes pelo Dia do Conselheiro Tutelar, comemorado em 18 de novembro.