A promotora Maria de Lourdes Santa Gema alertou, no Debate Público da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais desta sexta-feira (18/11/11), que a sociedade ainda desconhece o real papel do conselheiro tutelar. “É um equívoco achar que conselheiro tira menino da rua, como ainda acontece muito”, frisou ela, ao lembrar que o conselho tutelar não é um órgão de execução, e sim um órgão que aplica medidas e acompanha o seu cumprimento.

Para esse acompanhamento, a promotora destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 136, atribui ao conselheiro tutelar recorrer ao Ministério Público, por meio de representação que dispensa advogado, sempre que um serviço, entidade ou organização deixar de cumprir uma requisição de atendimento sem justificativa consistente, situação em que estará cometendo uma infração administrativa. Contudo, ela disse não ter encontrado uma só representação feita nesse sentido nas pesquisas que fez a respeito.

Além desse mecanismo, ela citou que o fortalecimento do papel dos conselhos passa também pela maior participação da sociedade e dos próprios conselheiros. “É preciso sair da acomodação e da queixa”, afirmou, citando como outros instrumentos importantes de participação as conferências municipais e estaduais e as audiências públicas promovidas pela ALMG por ocasião da aprovação do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e do Orçamento do Estado.

A promotora alertou, contudo, que muitas conferências, instâncias em que a sociedade pode interferir nas políticas públicas, têm sido feitas em descompasso com o ciclo orçamentário, em prazos que inviabilizam o encaminhamento de propostas visando à garantia de recursos.

Conselheiros cobram efetivação da lei
Ao final do evento, houve um debate sobre a capacitação dos conselheiros e seus direitos trabalhistas, incluindo a questão salarial. Participantes do interior do Estado falaram, também, de suas experiências locais. O conselheiro tutelar de São João del-Rei, Antônio Claré, mostrou sua indignação sobre a não aplicação da legislação existente. “Se já há lei que prevê recurso e o modo como o conselho deve funcionar, por que ela não é efetivada nos municípios?”, questionou.

O presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado, Sérgio Costa, ressaltou as ameaças de morte e agressões que conselheiros sofrem. “Em muitas cidades, não há Polícia Militar atuando dentro dos conselhos. É preciso haver garantia de segurança nesses locais”, salientou. Sobre a remuneração, ele acredita que os conselhos precisam se articular com as câmaras municipais para discutir o assunto.

Dia do conselheiro - O Debate Público “Conselhos Tutelares e a Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente” foi realizado a requerimento dos deputados André Quintão (PT) e Carlin Moura (PCdoB), que parabenizaram os participantes pelo Dia do Conselheiro Tutelar, comemorado em 18 de novembro.