A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais criada para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/11  aprovou nesta terça-feira (25/10/11) parecer de 2º turno favorável à proposição, que pretende transformar em um dos objetivos prioritários do Estado o acesso à informação, por meio da internet. A PEC é de autoria do ex-deputado Romeu Queiroz (PSB) e outros. O parecer do deputado Bosco (PTdoB) foi aprovado com a emenda n° 1 ao vencido em 1° turno (forma como foi aprovada pelo Plenário em 1° turno). A proposição segue agora para apreciação do Plenário da Assembleia, em 2° turno.

Originalmente, a PEC altera o inciso VII do artigo 2° e acrescenta parágrafo ao artigo 227 da Constituição do Estado. A alteração proposta no inciso VII garante que o acesso à informação será um objetivo prioritário do Estado. Já o parágrafo acrescentado no artigo 227 prevê que o acesso à informação será assegurado, entre outras medidas, por meio da implantação de mecanismos de acesso livre à internet, em todos os Municípios do Estado, determinação esta que foi retirada do texto do projeto, na forma como foi aprovado pelo Plenário em 1° turno.

Além disso, a proposição também passa a acrescentar parágrafo ao art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de forma a garantir a todos os servidores estaduais nomeados até 15 de julho de 2003, inclusive aqueles com cargos comissionados exonerados e nomeados novamente em cargos da mesma natureza, o direito a optar pelo recebimento do adicional de desempenho (ADE), estabelecendo a mesma data como o início de produção dos efeitos da medida. A emenda n° 1 apenas acrescenta ao referido parágrafo que serão vedados quaisquer efeitos retroativos.

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