Minas Gerais deverá transformar em objetivo prioritário do Estado o acesso à informação, por meio da internet, em todos os municípios mineiros. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/11, do ex-deputado Romeu Queiroz (PSB) e outros, aprovada em 1º turno na manhã desta quarta-feira (19/10/11), durante a Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A PEC altera os artigos 2º e 227 da Constituição do Estado. Em votação nominal, foram registrados 48 votos a favor e nenhum contra.

Emendas - Duas emendas apresentadas pela comissão especial que analisou a matéria também foram aprovadas por unanimidade. A primeira retira do texto a previsão de que o acesso à informação será assegurado por meio da implantação de mecanismos de acesso livre à internet em todos os municípios do Estado. A emenda nº 2 tem o objetivo de garantir a todos os servidores estaduais nomeados até 15 de julho de 2003, inclusive aqueles com cargos comissionados exonerados e nomeados novamente em cargos da mesma natureza, o direito a optar pelo recebimento do adicional de desempenho (ADE).

Agora a PEC segue para a comissão especial criada para analisá-la, a fim de receber parecer para 2º turno. Depois disso, estará pronta para ser novamente discutida e votada pelo Plenário.

O Plenário analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião.