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PEC que trata de acesso à informação tem parecer
favorável
Em reunião nesta terça-feira (31/5/11), a Comissão
Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais criada para
emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
16/11, que dispõe sobre o acesso à informação e à internet, aprovou
o parecer do deputado Vanderlei Miranda (PMDB), que opinou
favoravelmente à matéria.
De autoria do ex-deputado Romeu Queiroz (PSB) e
outros, a PEC dá nova redação ao inciso VII do artigo 2º da
Constituição Estadual, para incluir entre os objetivos prioritários
do Estado o acesso à informação. Ao acrescentar, ainda, o parágrafo
2º ao artigo 227, a proposição visa garantir que tal objetivo seja
assegurado por meio da implantação de mecanismos de acesso à
internet em todos os municípios do Estado.
Em seu parecer, o deputado Vanderlei Miranda avalia
que a primeira alteração proposta tem o objetivo de assegurar o
direito à informação, e a segunda, oferecer instrumentos pelos quais
esse direito poderá ser exercido. Argumentando que a proposição está
"em consonância com os preceitos constitucionais vigentes",
Vanderlei Miranda defendeu a aprovação da matéria, com algumas
alterações.
A Emenda nº 1 tem o objetivo de suprimir o
parágrafo 2º da PEC, que dispõe sobre a implantação de mecanismos de
acesso à internet em Minas. O relator considera inadequado que esse
tipo de disposição, por seu caráter específico, seja tratado na
Constituição do Estado, cujo texto deve ser mais estável. Para o
deputado, a medida deveria ser tratada em programa administrativo,
que pode ser instituído por meio de decreto.
ADE - O parecer também
acrescentou à PEC 16/11 a Emenda nº 2, que tem a finalidade de
acrescentar parágrafo ao artigo 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que trata da possibilidade de o
militar na ativa e o servidor estadual poderem optar pelo sistema de
adicional de desempenho (ADE). Conforme o relator, o parágrafo
acrescentado pretende deixar claro que o efeito da medida tem
vigência a partir da data de publicação da Emenda à Constituição nº
57, de 15 de julho de 2003.
Presenças - Deputados
Duilio de Castro (PMN), presidente; Bosco (PTdoB); Vanderlei Miranda
(PMDB); e deputada Liza Prado (PSB).
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