CARTILHA SEMPRE VIVAS

Conheça os serviços de atendimento à mulher Conheça os serviços de atendimento à mulher

A publicação orienta as mulheres sobre a Lei Maria da Penha e também sobre como pedir ajuda em caso de violência doméstica.

Notícias

13/09/2021

Lei Maria da Penha é tema de encontro virtual

Evento integra workshop Sempre Vivas, que busca formar lideranças para apoiar mulheres vítimas de violência.

Realizado

Sempre Vivas
Início: 08/03/2021 Término: 31/08/2021

Atividades onlines gratuitas para dar visibilidade à luta das mulheres por direitos. 

O "Sempre Vivas" é uma iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em parceria com coletivos, entidades e órgãos.

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Objetivos

Todos os anos, a Assembleia de Minas, em parceira com coletivos, entidades e órgãos ligados à pauta feminina, marca o Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, com atividades que dão visibilidade à luta das mulheres por direitos.

Mantendo desde 2019 a marca “Sempre Vivas”, o evento de 2021 destaca a “Luta das Mulheres em Tempos de Pandemia”, considerando que a nova realidade imposta pela Covid-19 evidenciou as desigualdades de gênero e trouxe novos desafios, como o home office, o desemprego, a sobrecarga de trabalho com os filhos e a casa, o aumento da violência doméstica e maiores dificuldades para manter a saúde física e mental.

O evento pretende, portanto, discutir as dificuldades das mulheres para a sobrevivência econômica, a educação dos filhos, o enfrentamento da violência, a manutenção da saúde e a busca por relações igualitárias de gênero durante a pandemia e o que elas pensam para o pós-pandemia.

Em função da pandemia, a programação será virtual e contará com um seminário e duas lives. Haverá, ainda, o lançamento de um edital de fotografia e a veiculação de podcast e vídeos homenageando lideranças femininas que fizeram a diferença na pandemia. 

Entidades parceiras

Veja a lista das entidades parceiras na preparação e realização do evento:

  • Associação de Doulas de Minas Gerais – Minas de Doulas
  • Associação Mineira de Municípios – AMM
  • Associação Visibilidade Feminina
  • Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – CAOVD-MPMG
  • Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro – CFCAM
  • Comissão Estadual de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg
  • Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB
  • Conselho Estadual da Mulher – CEM
  • Conselho Estadual de Saúde – CES
  • Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Belo Horizonte – CMDM-BH
  • Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Timóteo
  • Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM
  • Coordenadoria de Política para as Mulheres da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais – Sedese-MG
  • Defensoria Pública Especializada na Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência – Nudem
  • Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Diamantina – Deam-Diamantina
  • Diálogos pela Liberdade da Rede Oblata
  • Diretoria de Políticas de Reparação e Promoção de Igualdade Racial da Prefeitura de Belo Horizonte – DPIR-PBH
  • Diretoria de Políticas para Mulheres da Prefeitura de Belo Horizonte – DIPM-PBH
  • Divisão Especializada em Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência e Vítimas de Intolerância da Polícia Civil de Minas Gerais – Demid-PCMG
  • Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais – Fesempre
  • Fórum de Mulheres do Mercosul Brasil
  • Fórum Mineiro de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares – FMCT
  • Gabinete da Vereadora de Belo Horizonte Bella Gonçalves
  • Gabinete da Vereadora de Belo Horizonte Iza Lourença
  • Gabinete da Vereadora de São Lourenço Daniela Aparecida Amaral Bacha
  • Gabinete do Deputado Federal Rogério Correia
  • Gabinetona
  • Grupo Aconchego da Cruz Vermelha Brasileira, Filial Minas Gerais
  • Indômitas Coletiva Feminista
  • Ishtar BH – Grupo de Apoio à Gestação e ao Parto Ativo, Pós-Parto e Amamentação
  • Juventude Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira – Juventude Cenarab
  • Marcha Mundial das Mulheres – MMM
  • Nasce Leonina – Movimento pela Melhoria da Assistência à Saúde, de Combate à Violência Obstétrica e pela Redução da Mortalidade Materna, Neonatal e Infantil
  • Núcleo de Promoção à Saúde e Cultura da Paz
  • Ocupação Vitória-Izidora
  • PartidA-MG – Democracia Feminista e Antirracista
  • Partido Comunista Brasileiro – PCB
  • Partido Socialismo e Liberdade – PSOL-BH
  • Parto do Princípio – Mulheres em Rede pela Maternidade Ativa
  • Primeira Companhia de Polícia Militar Independente de Prevenção à Violência Doméstica
  • Projeto de Extensão em Crimes Contra a Mulher da Universidade Federal de Minas Gerais – Crim-UFMG
  • Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher de Minas Gerais – Rede-MG
  • Rede de Mulheres do Alto Jequitinhonha
  • Rede de Mulheres Negras de Minas Gerais
  • Secretaria Adjunta de Mulheres da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
  • Secretaria de Estado de Educação – SEE
  • Secretaria Estadual de Mulheres do Partido dos Trabalhadores – PT-MG
  • Secretaria Municipal de Mulheres do Partido dos Trabalhadores – PT-BH
  • Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – Sinpro Minas
  • Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindpol-MG
  • Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias, Informações e Congêneres de Minas Gerais – Sintappi-MG
  • Subsecretaria de Direitos de Cidadania da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte – SUDC-SMASAC
  • Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Supec-Sejusp
  • União Brasileira de Mulheres de Ouro Preto
  • União Brasileira de Mulheres do Estado de Minas Gerais – UBM-MG  

Sempre Vivas – A luta das mulheres em tempos de pandemia 

Atenção!

Certificados de participação serão emitidos mediante:
1) Registro de presença disponibilizado pela organização do evento durante cada uma das atividades
2) Preenchimento do cadastro até 31/3, cujo formulário será enviado por e-mail aos participantes registrados por atividade
3) Cumpridos os passos 1 e 2, os participantes poderão acessar os certificados na Área do usuário, menu “Certificação e Declarações”. Para acessar a "área do usuário", é preciso se cadastrar no Portal

 

Programação

8 de março

Lançamento de Edital de Fotografias "Mulher no Plural: Múltiplas Perspectivas"

10 horas - Live de Abertura (assista ao vídeo)
Mulheres contam como enfrentaram a pandemia
(Participação e perguntas do público pelo chat do Youtube) 

Patrícia Habkouk
Promotora de Justiça; coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAOVD), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), e integrante da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher (Copevid) 

Bruna Camilo
Cientista política, doutoranda em Ciências Sociais pela PUC-Minas
Membra da Marcha Mundial das Mulheres e da Associação Visibilidade Feminina

Bárbara Ravenna
Cientista política, comunista e defensora das causas sociais
Presidente do Conselho Estadual da Mulher (CEM-MG) e da União Brasileira de Mulheres de Minas Gerais (UBM-MG)

Maíra Colares
Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar, Cidadania
Mestre em Administração Pública e especialista em Gestão Pública pela Fundação João Pinheiro (MG)

Mediação: Ruth Schmitz
Gerente-Geral da Escola do Legislativo
Professora e Mestre em Ensino e Ciências 

12 de março

Seminário Virtual
Mulheres na luta: novos desafios trazidos pela pandemia e perspectivas


9 horas
Abertura

10 horas – Painel 1 - Enfrentamento da violência
(Perguntas do público - formulário online)

Samantha Vilarinho Mello Alves
Defensoria Pública Especializada na Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência (Nudem)

Kíria Orlandi
Delegada titular - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Diamantina (Deam-Diamantina)

Dani Nunes
Turismóloga, atleta amadora, antirracista, ativista LGBTQIA+ e defensora dos Direitos Humanos

Isabela Damasceno
Advogada, pesquisadora da UFMG, conselheira do Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos e associada da Indômitas Coletiva Feminista


12 horas – Intervalo


13h30 – Painel 2 – Autonomia econômica
(Perguntas do público - formulário online)

Elaine Bezerra
Jornalista, doutora em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e membro da Marcha Mundial das Mulheres

Eliane Aparecida Fernandes Souto Silva
Presidente do Coletivo de Mulheres do Norte de Minas e coordenadora regional de mulheres trabalhadoras rurais da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg)

Laurana Silva Viana
Administradora de empresas, pós-graduada em economia solidária e especialista em diversidade


15 horas – Painel 3 – Saúde
(Perguntas do público - formulário online)

Zélia Maria Profeta da Luz
Diretora do Instituto René Rachou, unidade da Fundação Oswaldo Cruz em Minas Gerais (Fiocruz Minas), vinculada ao Ministério da Saúde

Lu Dandara
Idealizadora da Aura de Luta

Dehonara de Almeida Silveira
Assistente social e funcionária do CTI da Maternidade Odete Valadares
Diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG)
Covereadora do mandato Coletiva em Belo Horizonte

16h30– Painel 4 – Educação
(Perguntas do público - formulário online)

Denise de Paula Romano
Professora dos primeiros anos do Ensino Fundamental, coordenadora geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sindi-Ute/MG) e membro da diretoria da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT-MG)

Valéria Morato
Professora, presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro Minas) e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Iza Lourença
Vereadora, eleita com 7.771 votos e membro da Comissão de Mulheres da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), mãe da Ana e bilheteira do metrô

Inozangela Silva Miranda
Professora e presidenta da Associação do Quilombo Barra Santo Antônio, no município de Sabinópolis (MG)

Macaé Evaristo
Assistente social, mestra em Educação, vereadora de Belo Horizonte
Ex-secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do MEC
Ex-secretária de Educação de Belo Horizonte e de Minas Gerais

18h30 horas – Encerramento

15 de março

17 horas – Live de Encerramento (assista ao vídeo)
Um olhar sobre o futuro: o que as mulheres pensam para o pós-pandemia
(Participação e perguntas do público pelo chat do Youtube) 

Jô Moraes
Membra da Comissão Política Nacional do PCdoB, atua na Coordenação do Fórum Nacional do PCdoB sobre a Emancipação da Mulher; exerceu mandatos parlamentares pelo PCdoB como deputada federal, deputada estadual e vereadora em Belo Horizonte; deputada federal: 2007 a 2019; deputada estadual: 2003 a 2007; vereadora: 1997 a 2003

Luci Lobato
Especializada em História da África e cultura afrobrasileira pela UFMG, com atuação na diretoria colegiada do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de BH (Sind Rede)
Coordenadora do Bloco Oficina Tambolelê

Marília Campos
Prefeita de Contagem
Deputada estadual por três legislaturas (15ª, 18ª e 19ª); presidente da Comissão Extraordinária das Mulheres da ALMG na 18ª Legislatitura, que se tornou a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, da qual foi integrante. Presidiu também a Comissão de participação Popular (2015 e 2016)

Cida Falabella
Covereadora da Gabinetona BH – PSOL
Atriz e diretora de teatro
Mestre em Artes pela UFMG

Mediação: Ana Paola Amorim
Servidora da Gerência-Geral de Projetos Institucionais da ALMG
Jornalista e Doutora em Ciência Política

 


Resultado final publicado

Confira as ganhadoras do concurso

 

O edital Minas Arte em Casa - Mulher no Plural: múltiplas perspectivas tem como objetivo selecionar 60 imagens de fotógrafas mineiras profissionais e amadoras para compor uma mostra virtual promovida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A iniciativa faz parte do evento "Sempre Vivas: luta das mulheres em tempos de pandemia", que celebra o Dia Internacional da Mulher, em 8 de março.

Inscrições

  • As inscrições são gratuitas. Cada participante poderá concorrer com uma fotografia.
  • Poderão se inscrever pessoas físicas ou microeempreendedoras individuais (MEI), maiores de 18 anos e residentes em Minas Gerais.
  • O período de inscrição será dividido em duas etapas:
    • Pré-inscrição: deve ser realizada de 29 de março até 11 de abril ou quando o limite de 400 vagas for atingido, o que ocorrer primeiro. Nessa etapa, a participante deve preencher formulário, que estará disponível na página do programa Assembleia Cultural, a partir do primeiro dia de inscrição.
    • Inscrição: Após realizar a pré-inscrição, a candidata vai receber um e-mail para começar a segunda etapa de inscrição, que é a apresentação da proposta. Nessa fase, ela deverá enviar a obra e os arquivos referentes aos demais documentos requeridos no edital. O prazo para o envio é até dia 18 de abril

Premiação

As fotógrafas selecionadas receberão a quantia de R$ 1.490,22 por fotografia. 

Confira o edital completo.

 


Live de abertura (8/3/21)
"Mulheres contam como enfrentaram a pandemia"

 

 

Live de encerramento (15/3/21)
"Um olhar sobre o futuro: o que as mulheres pensam para o pós-pandemia"

 

 

Seminário Virtual (12/3/21)

Abertura

 


Painel 1: Enfrentamento da Violência

Parte I

 

Parte II

 

Painel 2: Autonomia econômica

 
Painel 3: Saúde

  

Painel 4: Saúde 

  




Notícias

13/09/2021

Lei Maria da Penha é tema de encontro virtual

Evento integra workshop Sempre Vivas, que busca formar lideranças para apoiar mulheres vítimas de violência.

23/08/2021

Inscrições abertas para encontro do workshop Sempre Vivas

Debate, que será no dia 10 de setembro, abordará os canais de ajuda para mulheres em situação de violência.

17/08/2021

Criação de banco de empregos será questionada em audiência

A Comissão das Mulheres vai debater a regulamentação do instrumento previsto em lei, destinado às vítimas de violência.


Vídeos

22/03/2021

Sempre Vivas - Educação, Mulheres e Pandemia

Um dos setores mais impactados pela pandemia foi a educação - área onde a maioria é mulher. Elas tiveram de se adpatar a...

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18/03/2021

Legítima Defesa da Honra - 1º Bloco

A inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra para acobertar crimes contra a mulher é o tema do Via Justiç...

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18/03/2021

Legítima Defesa da Honra - 2º Bloco

A inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra para acobertar crimes contra a mulher é o tema do Via Justiç...

00:15:06 | (112890kb)


Áudios

09/08/2021 07:00

Cultura machista e medo de denunciar são entraves para a diminuição de crimes contra a mulher

Boletim da ALMG - Edição nº 5184

00:03:04 | Download (2889kb)

06/08/2021 16:57

Sempre Vivas - 12 mulheres são mortas por mês, em Minas, vítimas de feminicídio

Nos 15 anos da Lei Maria da Penha, a norma trouxe avanços mas ainda enfrenta desafios.

00:03:26 | Download (3221kb)

06/08/2021 14:53

Sempre Vivas - Cultura machista agrava situação da violência contra a mulher em Minas

No debate público promovido pela ALMG, também foram apontados como problemas a omissão e o baixo número de serviços de atendimento às agredidas.

00:05:27 | Download (5115kb)

ALMG nas redes sociais

Cartilhas
Edital de Fotografias
  • Edital de Fotografias - Mulher no plural: múltiplas perspectivas: Publicado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o edital tem como objetivo selecionar 60 fotografias que vão compor um mostra virtual que terá como tema a pluralidade da vivência da mulher na sociedade. Podem se inscrever fotógrafas mineiras profissionais e amadoras. Confira as orientações, compartilhe a participe!

Leis estaduais (MG)
  • Lei 23.645, de 28/05/2020: Dispõe sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar e a proteção social da mulher durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
  • Lei 23.644, de 22/05/2020: Permite, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, que ocorrências policiais e pedidos de medida protetiva de urgência relativos a atos de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam realizados por meio da Delegacia Virtual do Estado.
  • Lei 23.643, de 22/05/2020: Obriga, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, síndicos e administradores de condomínios residenciais do Estado a comunicarem à Polícia Civil ou à Polícia Militar a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher. O delegado deverá ouvir a ofendida preferencialmente por meio eletrônico ou telefônico.
  • Lei 23.631, de 02/04/2020: Indica, entre as ações que poderão ser adotadas pelo poder público na implementação da política, a criação de um banco de empregos para mulheres vítimas de violência.
  • Lei 23.634, de 17/4/2020: Estabelece diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado por meio da atuação das Equipes de Saúde da Família.
  • Lei 23.677, de 9/7/2020: Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, incluindo o uso de plataformas virtuais e de telemedicina para garantir segurança às gestantes e puérperas no acesso a serviços e ações de saúde
Leis federais
  • Lei Federal 14.022, de 7 de julho de 2020: Dispõe, entre outras questões, sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

  • Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. O artigo 3º especifica, entre os serviços essenciais, cujo funcionamento deverá ser resguardado, os relacionados ao atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Estatísticas

Sempre Vivas: 15 anos da Lei Maria da Penha

A Assembleia realizará, em agosto, uma segunda fase dos Sempre Vivas, com uma programação focada no debate e na avaliação da Lei Maria da Penha, que completa 15 anos em 2021. Veja a programação e participe!

Sempre Vivas: Luta das Muheres em Tempos de Pandemia

O Sempre Vivas 2021: Luta das Mulheres em Tempos de Pandemia resultou em um cartilha de serviço de atendimento à mulher vítima da violência, produzida pela Assembleia em parceria com outras entidades e órgãos especializados.

O evento também teve como desdobramento o relatório do seminário virtual “Mulheres na luta: novos desafios trazidos pela pandemia e perspectivas” com sugestões encaminhamentos em defesa da mulher.

Estes, por sua vez, deram origem a uma série de requerimentos parlamentares para a realização de audiências públicas, bem como com pedidos de informações e de providências a órgãos e instituições.

Requerimentos

Os encaminhamentos sugeridos nos debates do seminário virtual foram transformados em requerimentos parlamentares e aprovados pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.


Cartilha

Publicação orienta as mulheres sobre a Lei Maria da Penha e também sobre como pedir ajuda em caso de violência doméstica.


Relatório

Dividido em três partes, o documento traz uma contextualização do Sempre Vivas 2021, uma síntese das falas do seminário virtual “Mulheres na luta: novos desafios trazidos pela pandemia e perspectivas" e sugestões de encaminhamentos decorrentes do debate (págs 28 a 31).