Estrutura Política: Presidente

Competências do presidente da ALMG

As competências do presidente estão definidas nos artigos 82 e 83 do Regimento Interno.

Algumas delas são:

• Exercer o governo do Estado em caso de impedimento do governador e do vice-governador
• Interpretar o Regimento Interno e decidir sobre questões de ordem
• Designar os membros das comissões
• Abrir, presidir e encerrar as reuniões do Plenário da Assembleia
• Incluir projetos na pauta do Plenário, podendo ouvir as lideranças
• Determinar a anexação, o arquivamento ou o desarquivamento de projetos
• Promulgar leis que não forem sancionadas pelo governador no prazo previsto pela Constituição do Estado
• Convocar Sessão Legislativa Extraordinária
• Dar posse a deputado