PL PROJETO DE LEI 889/2003
DISPÕE SOBRE AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI
nº 14868,
de 2003
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI
nº 14868,
de 2003
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2003
Origem
MSG 86 de 2003
Proposição de Lei PRL 15781 2003
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Observação PPP - PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. OBJETIVO, PROGRAMA, FOMENTO, DISCIPLINAMENTO, ATUAÇÃO, AGENTE, EMPRESA PRIVADA, ATIVIDADE, SERVIÇO, INTERESSE PÚBLICO, PARTICIPAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DESENVOLVIMENTO, ESTADO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO GESTOR, VINCULAÇÃO, GOVERNADORIA DO ESTADO. REQUISITOS, INCLUSÃO, PROJETO, PROGRAMA. DEFINIÇÃO, DISCIPLINAMENTO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. DIREITOS, DEVERES, CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, CONTRATADO, COBRANÇA, TARIFAS, USUÁRIO, CONTRAPRESTAÇÃO, DISPONIBILIDADE, SERVIÇO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, DELEGAÇÃO, TERCEIROS, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, RESPONSÁVEL, OBTENÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, HIPÓTESE, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONTRATADO, COMPENSAÇÃO, DÉBITO. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. OBJETIVO, PROGRAMA ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, PROMOÇÃO, REALIZAÇÃO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. DEFINIÇÃO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, PRIORIDADE, PAGAMENTO, DESPESA, EFEITO, CONTRATO, PREVISÃO, (LDO), OBSERVAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMENDA 3 AO SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 4 AO SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 5 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DELEGAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, COMPETÊNCIA. EMENDA 6 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DELEGAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, COMPETÊNCIA. EMENDA 7 AO SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 8 AO SUBSTITUTIVO 1: RETORNO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, AFETAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO, PARCERIA. EMENDA 9 AO SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 10 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO. EMENDA 11 AO SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL, RELAÇÃO, ATIVIDADE, OBJETO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 12 AO SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, SEGUROS, INSTRUMENTO, PROTEÇÃO, CRÉDITOS, CONTRATADO. EMENDA 13 AO SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 14: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DESPESA, EFEITO, CONTRATO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, MOVIMENTAÇÃO, FINANÇAS. EMENDA 15: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, ESTADO. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSTRUMENTO, INDICAÇÃO, RISCOS, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, PARTICULAR. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, PROGRAMA ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 18: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ESTADO. EMENDA 19: EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, APROVAÇÃO, PLANO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 20: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONSULTA, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, APRECIAÇÃO, PROJETO, ADITAMENTO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, ESTADO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO, GESTOR, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 24: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE, EXCLUSÃO, DEFINIÇÃO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 25: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE-FIM, ATIVIDADE-MEIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBJETO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 26: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SETOR PÚBLICO, CESSÃO, BENS PÚBLICOS, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 27: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DIRETRIZ, PROGRAMA ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 28: DISPOSITIVOS, PLANO ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, INTEGRAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, POSSIBILIDADE, REVISÃO, UTILIZAÇÃO, (LDO). EMENDA 29: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PLANO ESTADUAL, PROJETO, ADITAMENTO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, SUJEIÇÃO, CONSULTA, PÚBLICO. EMENDA 30: ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INCLUSÃO, PROJETO, PROGRAMA ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, EXIGÊNCIA, GARANTIA, PÚBLICO, ACESSO, DADOS, INFORMAÇÃO. EMENDA 31: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DELEGAÇÃO, ENTIDADE, EMPRESA PRIVADA, ATIVIDADE, DIREÇÃO SUPERIOR, ÓRGÃO PÚBLICO. EMENDA 32: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PARTICULAR, ESCOLHA, INSTRUMENTO, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, PARCERIA. EMENDA 33: INCLUSÃO, FISCALIZAÇÃO, RELAÇÃO, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ENTIDADE, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 34: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO, OBTENÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL. EMENDA 35: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, PARTICULAR, REFERÊNCIA, SUJEIÇÃO, RISCOS, ATIVIDADE, PARCERIA. EMENDA 36: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, REFERÊNCIA, CESSÃO, CRÉDITOS, (MG). EMENDA 37: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, CONTRATO, PARCERIA, OBSERVAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMENDA 38: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, HIPÓTESE, REDUÇÃO, CUSTO, CONTRATO. EMENDA 39: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CONTRATADO, COBRANÇA, TARIFAS USUÁRIO, HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO. EMENDA 40: DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, PROTEÇÃO, CRÉDITOS, CONTRATADO. EMENDA 41: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, CONTRATO, PARCERIA, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRA PÚBLICA. EMENDA 42: DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, GERENCIAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, BENS PÚBLICOS. EMENDA 43: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSTRUMENTO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, HIPÓTESE, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ESTADO, OBSERVAÇÃO, REGIME. EMENDA 44: DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO, PARTICIPAÇÃO, USUÁRIO, ATUAÇÃO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, SOCIEDADE, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO, PARCERIA. EMENDA 45: CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, TARIFAS, COBRANÇA, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS. EMENDA 46: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CONTRATADO, COBRANÇA, REMUNERAÇÃO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS. EMENDA 47: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, HIPÓTESE, ADMISSÃO, INTERRUPÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, INICIATIVA, CONCESSIONÁRIA. EMENDA 48: DISPOSITIVOS, ESTADO, EXIGÊNCIA, ACRÉSCIMO, GARANTIA, PARTICULAR, HIPÓTESE, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, POSTERIORIDADE, OBRA PÚBLICA. EMENDA 49: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SANÇÃO, APLICAÇÃO, ESTADO, HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO. EMENDA 50: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, SANÇÃO, APLICAÇÃO, ESTADO, HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO. EMENDA 51: CRITÉRIOS, ESCOLHA, CONTRATADO, OBJETIVO, CONTRATO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 52: DISPOSITIVOS, ADMISSÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE, DEFINIÇÃO, PLANO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 53: EXCLUSÃO, SANEAMENTO BÁSICO, RELAÇÃO, ATIVIDADE, OBJETO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 54: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, MODALIDADE, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO. EMENDA 55: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECEITA, EFEITO, MODERNIZAÇÃO, EXPANSÃO, RACIONALIZAÇÃO, ATIVIDADE, CONTRATADO, RENEGOCIAÇÃO, FINANCIAMENTO. SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, DIRETRIZ, PROGRAMA ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. PROIBIÇÃO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, ATIVIDADE, ÁREA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA, SANEAMENTO BÁSICO. SUBSTITUTIVO 3: CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. OBJETIVO, PROGRAMA ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, PROMOÇÃO, REALIZAÇÃO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. DISPOSITIVOS, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, UTILIZAÇÃO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, PRAZO, DURAÇÃO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TARIFAS, COBRANÇA, USUÁRIO, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO GESTOR, HIPÓTESE, OBJETO, PARCERIA, RELACIONAMENTO, ATIVIDADE, SECRETARIA DE ESTADO. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR DE PROJETO, GERENTE DE PROGRAMA, ASSESSOR TÉCNICO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ESTADO, PROCEDIMENTO, CRÉDITO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONTRATADO, HIPÓTESE, PREVISÃO, CONTRATO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÕES, CONTRATADO, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, ESTADO, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
CONTRATO
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10453 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12276 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14167 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2003
Origem
MSG 86 de 2003
Proposição de Lei PRL 15781 2003
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Observação PPP - PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. OBJETIVO, PROGRAMA, FOMENTO, DISCIPLINAMENTO, ATUAÇÃO, AGENTE, EMPRESA PRIVADA, ATIVIDADE, SERVIÇO, INTERESSE PÚBLICO, PARTICIPAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DESENVOLVIMENTO, ESTADO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO GESTOR, VINCULAÇÃO, GOVERNADORIA DO ESTADO. REQUISITOS, INCLUSÃO, PROJETO, PROGRAMA. DEFINIÇÃO, DISCIPLINAMENTO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. DIREITOS, DEVERES, CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, CONTRATADO, COBRANÇA, TARIFAS, USUÁRIO, CONTRAPRESTAÇÃO, DISPONIBILIDADE, SERVIÇO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, DELEGAÇÃO, TERCEIROS, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, RESPONSÁVEL, OBTENÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, HIPÓTESE, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONTRATADO, COMPENSAÇÃO, DÉBITO. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. OBJETIVO, PROGRAMA ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, PROMOÇÃO, REALIZAÇÃO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. DEFINIÇÃO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, PRIORIDADE, PAGAMENTO, DESPESA, EFEITO, CONTRATO, PREVISÃO, (LDO), OBSERVAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMENDA 3 AO SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 4 AO SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 5 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DELEGAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, COMPETÊNCIA. EMENDA 6 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DELEGAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, COMPETÊNCIA. EMENDA 7 AO SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 8 AO SUBSTITUTIVO 1: RETORNO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, AFETAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO, PARCERIA. EMENDA 9 AO SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 10 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO. EMENDA 11 AO SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL, RELAÇÃO, ATIVIDADE, OBJETO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 12 AO SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, SEGUROS, INSTRUMENTO, PROTEÇÃO, CRÉDITOS, CONTRATADO. EMENDA 13 AO SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 14: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DESPESA, EFEITO, CONTRATO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, MOVIMENTAÇÃO, FINANÇAS. EMENDA 15: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, ESTADO. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSTRUMENTO, INDICAÇÃO, RISCOS, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, PARTICULAR. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, PROGRAMA ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 18: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ESTADO. EMENDA 19: EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, APROVAÇÃO, PLANO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 20: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONSULTA, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, APRECIAÇÃO, PROJETO, ADITAMENTO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, ESTADO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO, GESTOR, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 24: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE, EXCLUSÃO, DEFINIÇÃO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 25: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE-FIM, ATIVIDADE-MEIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBJETO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 26: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SETOR PÚBLICO, CESSÃO, BENS PÚBLICOS, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 27: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DIRETRIZ, PROGRAMA ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 28: DISPOSITIVOS, PLANO ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, INTEGRAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, POSSIBILIDADE, REVISÃO, UTILIZAÇÃO, (LDO). EMENDA 29: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PLANO ESTADUAL, PROJETO, ADITAMENTO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, SUJEIÇÃO, CONSULTA, PÚBLICO. EMENDA 30: ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INCLUSÃO, PROJETO, PROGRAMA ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, EXIGÊNCIA, GARANTIA, PÚBLICO, ACESSO, DADOS, INFORMAÇÃO. EMENDA 31: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DELEGAÇÃO, ENTIDADE, EMPRESA PRIVADA, ATIVIDADE, DIREÇÃO SUPERIOR, ÓRGÃO PÚBLICO. EMENDA 32: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PARTICULAR, ESCOLHA, INSTRUMENTO, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, PARCERIA. EMENDA 33: INCLUSÃO, FISCALIZAÇÃO, RELAÇÃO, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ENTIDADE, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 34: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO, OBTENÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL. EMENDA 35: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, PARTICULAR, REFERÊNCIA, SUJEIÇÃO, RISCOS, ATIVIDADE, PARCERIA. EMENDA 36: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, REFERÊNCIA, CESSÃO, CRÉDITOS, (MG). EMENDA 37: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, CONTRATO, PARCERIA, OBSERVAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMENDA 38: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, HIPÓTESE, REDUÇÃO, CUSTO, CONTRATO. EMENDA 39: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CONTRATADO, COBRANÇA, TARIFAS USUÁRIO, HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO. EMENDA 40: DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, PROTEÇÃO, CRÉDITOS, CONTRATADO. EMENDA 41: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, CONTRATO, PARCERIA, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRA PÚBLICA. EMENDA 42: DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, GERENCIAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, BENS PÚBLICOS. EMENDA 43: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSTRUMENTO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, HIPÓTESE, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ESTADO, OBSERVAÇÃO, REGIME. EMENDA 44: DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO, PARTICIPAÇÃO, USUÁRIO, ATUAÇÃO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, SOCIEDADE, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO, PARCERIA. EMENDA 45: CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, TARIFAS, COBRANÇA, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS. EMENDA 46: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CONTRATADO, COBRANÇA, REMUNERAÇÃO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO PÚBLICO, RODOVIA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS. EMENDA 47: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, HIPÓTESE, ADMISSÃO, INTERRUPÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, INICIATIVA, CONCESSIONÁRIA. EMENDA 48: DISPOSITIVOS, ESTADO, EXIGÊNCIA, ACRÉSCIMO, GARANTIA, PARTICULAR, HIPÓTESE, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, POSTERIORIDADE, OBRA PÚBLICA. EMENDA 49: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SANÇÃO, APLICAÇÃO, ESTADO, HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO. EMENDA 50: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, SANÇÃO, APLICAÇÃO, ESTADO, HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO. EMENDA 51: CRITÉRIOS, ESCOLHA, CONTRATADO, OBJETIVO, CONTRATO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 52: DISPOSITIVOS, ADMISSÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE, DEFINIÇÃO, PLANO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 53: EXCLUSÃO, SANEAMENTO BÁSICO, RELAÇÃO, ATIVIDADE, OBJETO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 54: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, MODALIDADE, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO. EMENDA 55: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECEITA, EFEITO, MODERNIZAÇÃO, EXPANSÃO, RACIONALIZAÇÃO, ATIVIDADE, CONTRATADO, RENEGOCIAÇÃO, FINANCIAMENTO. SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, DIRETRIZ, PROGRAMA ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. PROIBIÇÃO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, ATIVIDADE, ÁREA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA, SANEAMENTO BÁSICO. SUBSTITUTIVO 3: CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. OBJETIVO, PROGRAMA ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, PROMOÇÃO, REALIZAÇÃO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. DISPOSITIVOS, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, UTILIZAÇÃO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, PRAZO, DURAÇÃO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TARIFAS, COBRANÇA, USUÁRIO, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO GESTOR, HIPÓTESE, OBJETO, PARCERIA, RELACIONAMENTO, ATIVIDADE, SECRETARIA DE ESTADO. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR DE PROJETO, GERENTE DE PROGRAMA, ASSESSOR TÉCNICO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ESTADO, PROCEDIMENTO, CRÉDITO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONTRATADO, HIPÓTESE, PREVISÃO, CONTRATO, PARCERIA, SETOR PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÕES, CONTRATADO, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, ESTADO, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
CONTRATO
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10453 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12276 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14167 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
16/12/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14868 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/12/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14868 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/12/2003.
09/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3363/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15781 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3363/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15781 PARA SANÇÃO.
02/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
02/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2003, PÁG 32 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2003, PÁG 32 COL 1.
25/11/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 26/11/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 26/11/2003.
24/11/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARACER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/2003, PÁG 60 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARACER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/2003, PÁG 60 COL 2.
19/11/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. REJEITADAS AS EMENDAS 14, 15, 17 A 22, 26, 28, 29, 32, 35 A 38, 40 A 42, 44 A 48 E 50 A 55. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 1 A 13, 16, 23 A 25, 27, 30, 31, 33, 34, 39, 43 E 49. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 20/11/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. REJEITADAS AS EMENDAS 14, 15, 17 A 22, 26, 28, 29, 32, 35 A 38, 40 A 42, 44 A 48 E 50 A 55. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 1 A 13, 16, 23 A 25, 27, 30, 31, 33, 34, 39, 43 E 49. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 20/11/2003.
13/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E DAS EMENDAS 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 26, 28, 29, 32, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 50 A 55. PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 16, 27, 30 E 49, QUE FICAM PREJUDICADAS SE APROVADO O SUBSTITUTIVO 3. PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23, 24, 25, 31, 33, 34, 39 E 43, QUE FICAM PREJUDICADAS SE APROVADO O SUBSTITUTIVO 1 OU O SUBSTITUTIVO 3. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3, FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 13, E O SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2003, PÁG 35 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/11/2003, PÁG 68 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E DAS EMENDAS 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 26, 28, 29, 32, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 50 A 55. PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 16, 27, 30 E 49, QUE FICAM PREJUDICADAS SE APROVADO O SUBSTITUTIVO 3. PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23, 24, 25, 31, 33, 34, 39 E 43, QUE FICAM PREJUDICADAS SE APROVADO O SUBSTITUTIVO 1 OU O SUBSTITUTIVO 3. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3, FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 13, E O SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2003, PÁG 35 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/11/2003, PÁG 68 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
12/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E DAS EMENDAS 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 26, 28, 29, 32, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 50 A 55. PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 16, 27, 30 E 49, QUE FICAM PREJUDICADAS SE APROVADO O SUBSTITUTIVO 3. PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23, 24, 25, 31, 33, 34, 39 E 43, QUE FICAM PREJUDICADAS SE APROVADO O SUBSTITUTIVO 1 OU O SUBSTITUTIVO 3. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3, FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 13, E O SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E DAS EMENDAS 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 26, 28, 29, 32, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 50 A 55. PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 16, 27, 30 E 49, QUE FICAM PREJUDICADAS SE APROVADO O SUBSTITUTIVO 3. PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23, 24, 25, 31, 33, 34, 39 E 43, QUE FICAM PREJUDICADAS SE APROVADO O SUBSTITUTIVO 1 OU O SUBSTITUTIVO 3. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3, FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 13, E O SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
11/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
06/11/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E EMENDAS: DEP. ROGÉRIO CORREIA - SUBSTITUTIVO 2 DEP. MARÍLIA CAMPOS - EMENDAS DE 14 A 26 E 53 A 55 DEP. CHICO SIMÕES - EMENDAS DE 27 A 44 DEP. BIEL ROCHA - EMENDAS DE 45 A 50 DEP. JÔ MORAES - EMENDA 51 DEP. VANESSA LUCAS - EMENDA 52. SUBSTITUTIVO E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 8/11/2003, PÁG 31 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 6/11/2003.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E EMENDAS: DEP. ROGÉRIO CORREIA - SUBSTITUTIVO 2 DEP. MARÍLIA CAMPOS - EMENDAS DE 14 A 26 E 53 A 55 DEP. CHICO SIMÕES - EMENDAS DE 27 A 44 DEP. BIEL ROCHA - EMENDAS DE 45 A 50 DEP. JÔ MORAES - EMENDA 51 DEP. VANESSA LUCAS - EMENDA 52. SUBSTITUTIVO E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 8/11/2003, PÁG 31 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 6/11/2003.
04/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2003, PÁG 34 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2003, PÁG 34 COL 3.
04/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 13. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 13. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
30/10/2003
APU FFO PRIMEIRO TURNO. DEBATIDO, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS MAURO LOBO E CHICO SIMÕES.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO PRIMEIRO TURNO. DEBATIDO, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS MAURO LOBO E CHICO SIMÕES.
29/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
22/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2003, PÁG 64 COL 2. REPUBLICADO NO DL EM 29/10/2003, PÁG 28 COL 4, EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR. RECEBIDO NA FFO EM 23/10/2003.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2003, PÁG 64 COL 2. REPUBLICADO NO DL EM 29/10/2003, PÁG 28 COL 4, EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR. RECEBIDO NA FFO EM 23/10/2003.
22/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 3 A 13. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 3 A 13. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
21/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
21/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS MAURO LOBO E CHICO SIMÕES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS MAURO LOBO E CHICO SIMÕES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
15/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MAURO LOBO E DEP. CHICO SIMÕES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MAURO LOBO E DEP. CHICO SIMÕES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
14/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
14/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
07/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/10/2003, PÁG 43 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 7/10/2003.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/10/2003, PÁG 43 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 7/10/2003.
06/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA À DEP. MARÍLIA CAMPOS.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA À DEP. MARÍLIA CAMPOS.
18/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/2003, PÁG 43 COL 4. RECEBIDO NA TCP EM 25/9/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/2003, PÁG 43 COL 4. RECEBIDO NA TCP EM 25/9/2003.
16/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
11/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SAÚDE, EM SEGUNDO TURNO. INDEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/9/2003, PÁG 28 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SAÚDE, EM SEGUNDO TURNO. INDEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/9/2003, PÁG 28 COL 2.
10/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/9/2003, PÁG 49 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/9/2003, PÁG 49 COL 1.
09/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/9/2003, PÁG 25 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/9/2003, PÁG 25 COL 2.
27/08/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. INDEFERIDO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. INDEFERIDO.
14/08/2003
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
05/08/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO.
10/07/2003
PUBLICADO NO DL EM 12/7/2003, PÁG 30 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/7/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/7/2003, PÁG 30 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/7/2003.