PL PROJETO DE LEI 889/2003
PARECER PARA O 1º TURNO DO SUBSTITUTIVO Nº 2 E DAS EMENDAS NºS 14
A 55 AO PROJETO DE LEI Nº 889/2003
Na publicação do parecer em epígrafe, verificada na edição de 15/11/2003, na pág. 36, col. 2, suprima-se o § 3º do art. 12 e renumere-se o § 4º como § 3º.
Na publicação do parecer em epígrafe, verificada na edição de 15/11/2003, na pág. 36, col. 2, suprima-se o § 3º do art. 12 e renumere-se o § 4º como § 3º.