Espaço Cidadania: Delegacia de Defesa do Consumidor
Espaço Cidadania
Delegacia de Defesa do Consumidor
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Delegacia de Defesa do Consumidor
No Espaço Cidadania da ALMG, o consumidor pode procurar a Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor (Decon) para denunciar atos ilegais como:
- Publicidade enganosa
- Fraudes contra o consumidor
- Venda de produtos impróprios para o consumo (com validade vencida, por exemplo).
O serviço é gratuito.
Como funciona o atendimento?
A partir do relato do consumidor, se houver indício de algum ato ilegal, a Decon inicia a apuração das infrações penais de consumo.
Como isso é feito?
- Por inquérito policial ou
- Por Termo Circunstanciado de Ocorrência