Público/requisitos

• Vereadores(as) e servidores(as) de câmaras municipais

Vagas

• 75 vagas por tuma

Carga horária

• 3 horas

Local

• Auditório da Escola do Legislativo
  Av. Olegário Maciel, 2.161, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG

Inscrições

• 3 a 31 de agosto, pelo e-mail escola.eventos@almg.gov.br, informando nome completo, CPF, e-mail e câmara municipal de origem

Professor

• Leandro Ribeiro Negreiros
  Bibliotecário pela UFMG; mestre em Ciência da Informação pela UFMG; analista legislativo, com atuação na Gerência-Geral de Governança e Normatização (GGN) e na assessoria da Diretoria-Geral Adjunta; encarregado da ALMG

Data e horário

• 1º/9/26, das 14 às 17 horas

Objetivo

• Capacitar vereadores e servidores das câmaras municipais para compreenderem os fundamentos da LGPD, sua aplicação na administração pública e, especialmente, no âmbito do legislativo municipal, de forma a promover a proteção de dados pessoais e a conformidade legal nas rotinas institucionais

Ementa

• Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sua estrutura e princípios fundamentais
• Direitos dos titulares de dados, obrigações dos agentes de tratamento e bases legais
• Aplicação prática da LGPD no setor público, com foco em câmaras municipais
• Discussão sobre tratamento de dados pessoais sensíveis, dados de menores e os desafios na proteção de dados pessoais em ambientes legislativos
• Orientações para adequação institucional e mitigação de riscos

Conteúdo programático

    1. Introdução à LGPD: contexto de criação, escopo de aplicação, dados protegidos
    2. Estrutura da lei: capítulos e artigos mais relevantes
    3. Atores envolvidos: titular, controlador, operador e encarregado
    4. Princípios e bases legais
    5. Direitos dos titulares e obrigações das instituições
    6. Proteção de dados de menores
    7. LGPD no dia a dia da câmara municipal: exemplos práticos
    8. Caminhos para adequação: inventário de dados, política de privacidade, nomeação de encarregado, capacitação contínua, boas práticas de segurança da informação
    9. Encerramento e dúvidas: espaço para perguntas, esclarecimentos e reforço das ações prioritárias

Bibliografia básica

BRASIL. Presidência da República. Lei Federal nº 13709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DOU, 15 ago. 2018. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm>. Acesso em 17 jul. 2025.

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Orientações sobre gestão de documentos e informações que contenham dados pessoais. Belo Horizonte, 2021. 

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Orientações sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no processo legislativo: grupo de trabalho instituído pela Portaria da Diretoria-Geral 21, de 2021. Belo Horizonte, 2022.