As funções do parlamento e o papel da escola do legislativo
Público/requisitos
- Vereadores, assessores de vereadores, servidores do setor legislativo e executivo e membros de partidos políticos
Vagas
- 100 vagas
Carga horária
- 3 horas
Local
- Câmara Municipal de Pompéu
Rua Capitão Olímpio, 177, Centro, Pompéu, MG
Inscrições
- Até 21/10, pelo e-mail comunicacao@cmpompeu.mg.gov.br
Professor
- Antônio José Calhau de Resende
Graduado em Direito pela PUC/MG; especialista e mestre em Direito Administrativo pela UFMG; consultor jurídico aposentado da ALMG; e professor da Escola do Legislativo
Data e horário
- 22/10/26, das 13 às 16 horas
Objetivo
- Transmitir aos participantes do evento informações sobre o relevante papel do vereador como representante do povo e a importância da Escola do Legislativo para o exercício da cidadania
Ementa
-
O vereador como representante do povo é agente político
-
Função legislativa: espécies normativas do processo legislativo. Emenda à Lei Orgânica. Lei complementar. Lei ordinária. Lei delegada. Resolução e decreto legislativo. Tramitação de proposição. Lei formal e material. Sanção, promulgação e veto
-
Função fiscalizadora: pedido de informações ao Executivo. Convocação de autoridades. Sustação de atos normativos. Comissão de inquérito. Autorizações e aprovações da Câmara municipal
-
Função julgadora: julgamento do prefeito por infrações político-administrativas e das contas de governo
-
Função deliberativa: matérias de competência privativa da Câmara
-
Função educativa: surgimento e evolução. O papel da Escola do Legislativo. Educação legislativa e educação para a cidadania